Princípios processo administrativo tributário

Páginas: 7 (1560 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2011
UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO

Princípios Informadores do Processo Administrativo Tributário

Aluna: Camila Sousa Trabalho acadêmico apresentado como Requisito parcial de avaliação em Direito Tributário II ministrado pelo professor Jefferson Roberto Panarotto

Caxias do Sul, 26 de abril de 2011.

INTRODUÇÃO

O presentetrabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo tributário, como eles influenciam em sua formação e atuação e entender melhor cada princípio. Observaremos que, destes princípios resulta uma concepção nítida da regra a ser aplicada, para suprir as eventuais omissões do direito positivo pois, princípio é regra, preceito teórico,proposição geral de uma verdade em que se apóiam outras verdades. Conhecimento que oriente o estudo de uma ciência.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

É do conhecimento de todos que o crédito tributário é constituído pelo lançamento e, sua lavratura é de competência privativa da autoridade administrativa. Através dele inicia-se o procedimento administrativo, que visa verificar a ocorrênciado fato gerador da obrigação tributária. O processo administrativo tributário se destina além de apurar a obrigação tributária, verificar descumprimento desta, que tendem a dirimir controvérsias entre a Fazenda e o contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas partes: procedimento administrativo tributário, que é o tema do presente trabalho, mas também o processo tributário podeser judicial. O procedimento administrativo tributário ocorre dentro da própria repartição fiscal, com a finalidade de resolver possíveis controvérsias entre o fisco e o contribuinte.

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Os princípios são fundamentais e norteadores da conduta do Estado de uma forma geral, pois serve de base, alicerce e visam garantir a existência e aplicabilidade das normas. NoBrasil, temos como base principal e indiscutível os princípios constitucionais fundamentais que orientam o sistema jurídico brasileiro. Os processos desenvolvidos na campo da Administração Pública, como qualquer outra atividade do Estado, subordinam-se aos princípios de conduta do Estado, tais como a legalidade, justiça, eficiência, isonomia, razoabilidade, segurança dentre outros. Importante ressaltarque o processo administrativo também se submete a princípios constitucionais, bem como princípios gerais do processo como princípio do devido processo legal,

princípios do contraditório e da ampla defesa, princípio da economia processual entre outros.
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PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Princípio da Legalidade É um dos mais importantes princípios doordenamento jurídico, disposto no artigo 5º, II da CF/88, norteia todos os atos judiciais ou administrativos. O processo administrativo deve ser instaurado com base em lei. A impugnação do sujeito passivo, ao mesmo tempo em que ampara o seu direito de defesa, serve também para a defesa do interesse público. No processo administrativo tributário, a administração força o contribuinte a cumprir a lei, aotempo que a autoridade administrativa também é obrigada a agir dentro dos limites legais, sendo esta uma garantia recíproca de que a lei será cumprida.

Princípio da Oficialidade Institui que a administração tributária possa instaurar, por iniciativa própria, procedimentos referentes à realização de sua atividade, assim como praticar os atos favoráveis à finalização dos mesmos. A movimentação doprocesso administrativo caberá a administração, mesmo que seja instaurado pelo indivíduo .Este principio consiste numa importante

diferenciação entre o processo administrativo e o judicial, tendo em vista que no processo judicial, o que reina é a inércia da jurisdição, sendo que o titular de uma pretensão é que deverá vir a juízo requerer prolação de um provimento que atenda aos seus interesses....
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