Princípios penais fundamentais

Princípios Penais Fundamentais

Princípio da dignidade da pessoa humana:

01) O princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta,qual (is) a(s) razã (oes)?
R: Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito à pessoa humana, agindo entãocomo um principio estruturante. Um Estado Democrático de Direito, um fato punível deve ser encarado tendo em vista a finalidade do Direito Penal, que é a proteção dos bens jurídicos penais.
02) Qual adiferença porventura existente entre considerar a pessoa como propriamente “pessoa” e como “cidadão”?
R: Luiz Regis Prado diz que não existe liberdade onde às leis permitem que, o homem deixa de serpessoa e se converte em coisa. O homem deixa de ser cidadão e passa a valer como pessoa. Ser cidadão é ter consciência de que é sujeito de direito.

Princípio da intervenção mínima e dafragmentariedade:

01) Os princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade são interdependentes ou são completamente distintos? Justificar a resposta.
R: São interdependentes. A Intervenção mínima sódeve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à própria existência pacífica entre os homens e que não podem ser protegidos na sua eficácia, na forma menos gravosa.
Fragmentariedade e aproteção dos bens jurídicos em relação a maior proteção, não são absolutas. Só devem ser defendidos penalmente frente a situações agressivas que são socialmente intoleráveis.

02) O direito penal, segundo oprincípio da intervenção mínima, é o direito de “ultima ratio”. O que significa tal assertiva? Forneça as razões de seu entendimento.
R: A sua intervenção penal só deverá intervir quando for aultima razão para a sobrevivência da comunidade.


Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos:

01) Quais são s as funções desempenhadas pelo bem jurídico na área penal?
R: As principais...
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