Princípios penais fundamentais

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Princípios Penais Fundamentais

Princípio da dignidade da pessoa humana:

01) O princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta, qual (is) a(s) razã (oes)?
R: Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito à pessoa humana, agindo entãocomo um principio estruturante. Um Estado Democrático de Direito, um fato punível deve ser encarado tendo em vista a finalidade do Direito Penal, que é a proteção dos bens jurídicos penais.
02) Qual a diferença porventura existente entre considerar a pessoa como propriamente “pessoa” e como “cidadão”?
R: Luiz Regis Prado diz que não existe liberdade onde às leis permitem que, o homem deixa deser pessoa e se converte em coisa. O homem deixa de ser cidadão e passa a valer como pessoa. Ser cidadão é ter consciência de que é sujeito de direito.

Princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade:

01) Os princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade são interdependentes ou são completamente distintos? Justificar a resposta.
R: São interdependentes. A Intervenção mínima sódeve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à própria existência pacífica entre os homens e que não podem ser protegidos na sua eficácia, na forma menos gravosa.
Fragmentariedade e a proteção dos bens jurídicos em relação a maior proteção, não são absolutas. Só devem ser defendidos penalmente frente a situações agressivas que são socialmente intoleráveis.

02) O direito penal,segundo o princípio da intervenção mínima, é o direito de “ultima ratio”. O que significa tal assertiva? Forneça as razões de seu entendimento.
R: A sua intervenção penal só deverá intervir quando for a ultima razão para a sobrevivência da comunidade.


Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos:

01) Quais são s as funções desempenhadas pelo bem jurídico na área penal?
R: Asprincipais funções desempenhadas podem ser assim enumeradas:
 Função de garantia: o bem jurídico é exigido como conceito-limite na dimensão material da norma.
 Função teológica: como um critério de interpretação dos tipos penais, que condicionam seu sentido e alcance a finalidade de proteção de determinado bem jurídico.
 Função individualizadora: como critério de medida de pena.
 Funçãosistemática: como elemento classificatório decisivo na formação dos grupos de tipos da parte especial do Código Penal.
02) Os bens jurídicos são sempre individuais ou podem ser coletivos? Explique e forneça um exemplo.
R: Os bens jurídicos conjugam o individual ou social, possuindo suficiente importância para manter a livre convivência social. Ex: direito à vida, à liberdade, à honra, à propriedade, etc.Princípio da pessoalidade e da individualização da pena:

01) A individualização da pena é feita somente pelo juiz quando aplica a sanção no caso concreto ou também é feita pelo legislador? Explique.
R: O principio da individualização da pena obriga o julgador a fixar a pena conforme a comunicação legal, devendo existir sempre um equilíbrio entre os julgados e o legislador, entre a gravidadedo fato praticado é a sanção imposta.
02) Segundo o princípio acima, é correta afirmar que integrantes da família possam sofrer conseqüências criminais em nome do réu que efetivamente praticou um delito?
R: Só o autor da infração penal pode ser apenado. Nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos dalei, entendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor patrimônio transferido.
Princípio da proporcionalidade:

01) Existe conexão entre os princípios proporcionalidade e da culpabilidade? Positiva ou negativa a resposta, forneça as razões de seu convencimento.
R: Sim, na proporcionalidade te que haver uma medida de equilíbrio justo (real) entre a gravidade praticado...
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