Princípios jurídicos

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CONTRATOS
1. Evolução histórica
* O relacionamento em sociedade dos seres humanos trouxe consigo a elaboração de contratos. Exemplo: o escambo
* O contrato tem evoluído junto com a sociedade, sendo fonte principal do direito das obrigações
* Crise contratual, segundo a melhor doutrina, significa readequação dos limites dos contratos à cláusulas como a boa-fé, a autonomia da vontadea função social
* Diálogo das fontes entre CF, CC e CDC: uso de cláusulas gerais
CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
CDC Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
CF Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios edo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)
III - a dignidade da pessoa humana;
2. Elementos básicos
* Alteridade: presença de pelo menos duas pessoas quando da sua constituição
* Funcionalidade: composição de interesses contrapostos mas harmonizáveis

3. Conceito: trata-se de negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa àcriação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial (TARTUCE)

4. Princípios
* Regramentos básicos extraídos da jurisprudência, normas, doutrinas e costumes aplicados à determinado instituto jurídico
* Aplicação vertical x Aplicação horizontal

* Princípio da autonomia privada e autonomia da vontade
* Limitação: contratação com poder público
*Limitação: Enunciado 23 CJF: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo CC, não elimina o principio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindviduais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”.
* Imposição de cláusulas pela Lei ou pelo Estado: dirigismo contratual (ex: CDC decreta a nulidade decláusulas abusivas)

* Princípio da função social dos contratos
* Garante a interpretação dos contratos de acordo com o meio social onde estão inseridos, não trazendo onerosidade excessiva às partes, garantindo a igualdade e a justiça contratual
* Preceito de ordem pública e de aplicação imediata
* Miguel Reale: “Um dos motivos determinantes desse mandamento resulta da Constituiçãode 1988, a qual, nos incisos XXII e XXIII do Art. 5º, salvaguarda o direito de propriedade que “atenderá a sua função social”. Ora, a realização da função social da propriedade somente se dará se igual princípio for estendido aos contratos, cuja conclusão e exercício não interessa somente às partes contratantes, mas a toda a coletividade”.
* FACHIN: “A função social dos contratos, prevista noart. 421 do novo Código Civil e definida como preceito de ordem pública pelo parágrafo único do art. 2.035 do novo Código Civil brasileiro, é condição de validade dos atos e negócios jurídicos em geral cujo cumprimento pode se averiguar ex officio pelo juiz”.
* Humberto Theodoro: “A função social do contrato consiste em abordar a liberdade contratual em seus reflexos sobre a sociedade(terceiros) e não apenas no campo das relações entre partes que estipulam (contratantes)”.
CC 2.035 Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
* Aplicação da função social dos contratos no próprio CC:
CC Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sobpremente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
CC Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
CC Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se...
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