Princípios estruturantes do direito processual civil

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Princípios Estruturantes do Processo Civil
Acesso à justiça
Garantias do processo justo
Novo modelo processual
Acesso à justiça
1. Direito à jurisdição
O art. 10º Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos eobrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”.
Este direito à justiça sem qualquer discriminação por motivos económicos é uma consequência do Estado social de direito que se encontra consagrado no art. 2º CRP. O acesso à justiça não é, aliás, o único direito fundamental assegurado ao cidadão na área da protecção dos direitos: adequadamente, o art.20º/1 CRP atribui, a par da garantia de acesso aos Tribunais, uma garantia de acesso ao próprio direito. Sem este “direito ao direito”, a garantia do acesso aos Tribunais poderia tornar-se vazia e ilusória, dado que não importa criar as condições para aceder aos Tribunais se, simultaneamente, não se possibilitar o conhecimento dos direitos que se podem defender através desses órgãos. Nestaperspectiva, percebe-se que, nos termos do art. 20º/2 CRP, a garantia do acesso ao direito envolva o direito à informação e consultas jurídicas e, em caso de necessidade, ao patrocínio judiciário e que o art. 6º DL 387-B/87, de 29/12, englobe o direito à consulta jurídica e ao patrocínio judiciário num mais vasto direito à protecção jurídica.
2. Garantias do acesso à justiça
Quando considerada naperspectiva do acesso à justiça, qualquer reforma do processo civil deve orientar-se para a eliminação dos obstáculos que impedem, ou, pelo menos, dificultam, esse acesso. Cappellitti considera os seguintes obstáculos ao acesso à justiça: o obstáculo económico, se os interessados não estiverem em condições de aceder aos Tribunais por causa da sua pobreza; o obstáculo organizatório, porque a tutela de certosinteresses colectivos ou difusos impõe uma profunda transformação nas regras e institutos tradicionais do direito processual; finalmente, o obstáculo propriamente processual, porque os tipos tradicionais de processo são inadequados para algumas tarefas de tutela.
a) Obstáculo económico:
A garantia do acesso à justiça, para ser efectiva, pressupõe a não discriminação por insuficiência de meioseconómicos (art. 20º/1 CRP). O art. 6º DL 387-B/87 garante, no âmbito da protecção jurídica, o chamado apoio judiciário, o qual compreende a dispensa, total ou parcial, ou o diferimento do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador (art. 15º/1 DL 387-B/87). Este apoio judiciário destina-se a evitar que os custos relacionados com o processo seja utilizados pela parte economicamente maispoderosa como um meio de pressão sobre a parte mais fraca.
b) Obstáculo organizatório:
O art. 26º-A regula a legitimidade para as acções e procedimentos cautelares destinados à tutela de interesses difusos, como os que se referem à saúde pública, ao ambiente e qualidade de vida, ao património cultural, ao domínio público e ao consumo de bens e serviços.
O art. 26º-A contém apenas uma norma remissivapara a lei regulamentadora da acção popular, mas, ainda assim, apresenta a vantagem de integrar no âmbito do processo civil a legitimidade popular, isto é, a legitimidade para a defesa dos interesses difusos através da acção popular prevista no art. 52º/3 CRP. Esclareça-se, a propósito, que, nos termos do art. 12º/2 Lei 83/95, a acção popular civil pode revestir qualquer das formas previstas noCódigo de Processo Civil, pelo que essa legitimidade abrange qualquer acção ou procedimento admissível na área processual civil.
c) Obstáculo processual:
O processo declarativo segue uma tramitação, comum ou especial, fixada pela lei (art. 460º/1 CPC). Abandonada qualquer correspondência entre o direito subjectivo e a respectiva actio, são fundamentalmente motivos ligados à necessidade prática de...
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