Princípios Estruturantes do Processo Civil
Acesso àjustiça
Garantias do processo justo
Novo modelo processualAcesso à justiça
1. Direito à jurisdição
O art. 10ºDeclaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que“toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a suacausa seja equitativa e publicamente julgada por umTribunal independente e imparcial que decida dos seusdireitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação emmatéria penal que contra ela seja deduzida”.
Este direitoà justiça sem qualquer discriminação por motivos económi [continua]

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(2013, 05). Princípios estruturantes do direito processual civil. TrabalhosFeitos.com. Retirado 05, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Princ%C3%ADpios-Estruturantes-Do-Direito-Processual-Civil/942796.html

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"Princípios estruturantes do direito processual civil." TrabalhosFeitos.com. 05, 2013. Acessado 05, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Princ%C3%ADpios-Estruturantes-Do-Direito-Processual-Civil/942796.html.