Princípios da legalidade, anterioridade e ampla defesa

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
CAMPUS DE VILHENA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA

Vilhena-RO
Agosto, 2011
DAVIDNASCIMENTO MORAES JÚNIOR

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA

Resumo apresentado à disciplina Introdução ao Direito, ministrada pela professora Aparecida Magali G.Teixeira, Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus de Vilhena.

Vilhena-RO
Agosto, 2011

Princípio da Legalidade

O Princípio da Legalidadeé a base do regime jurídico-administrativo, pois além de ser imprescindível, submete o Estado à lei. É, portanto, a maior garantia do cidadão contra qualquer abuso dos agentes administrativos elimita o poder do Estado. Este princípio está descrito na Constituição Federal, artigo 5º, inciso II:
Art. 5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
II - “ninguém seráobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;”

Princípio da Anterioridade

O Princípio da Anterioridade compõe como Princípio da Legalidade os chamados “Princípios da Reserva Legal”, onde não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia imposição legal. Portanto se estabelece que o delito e a penarespectiva serão considerados nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Tem como exceção as situações em que há o favorecimento do réu. Tal princípio está descrito no artigo 5º, incisoXXXIX da Constituição Federal, e no artigo 1º do Código Penal:

Constituição Federal:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...
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