princípios, segundo Reale (1998), são “[...] condição ou base de validade das demais asserções que compõem determinado campo do saber.”
Podem ser classificados de acordo com a sua abrangência,existindo assim princípios de alcance erga omnes, que abrange todos os ramos do sistema jurídico, assim como existem princípios que englobam apenas algumas matérias específicas, como é o caso dosprincípios constitucionais tributários, que possuem a função de baliza e dessa forma limitam o poder de tributação que a própria constituição concede à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios.Na seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, nos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal, encontramos alguns princípios constitucionais tributários, são eles:

a)Reserva Legal tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal);
d) Igualdade Tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal);
c) Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea “a” daConstituição Federal);
b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal);
Anterioridade Mitigada
f) Vedação ou Proibição de confisco (art. 150, inciso IV da ConstituiçãoFederal)
k) Ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou bens (art. 150, inciso V da Constituição Federal);
e) Capacidade contributiva (art. 145, § 1° da Constituição Federal);
h) Razoabilidade (art. 153,§ 2º, inciso I da Constituição Federal);
l) Uniformidade geográfica (art. 151, inciso I da Constituição Federal);

Princípio Constitucional da Reserva Legal Tributária

Este princípio estadisposto no artigo 150, inciso I da CR, que insere no sistema jurídico a necessidade de criação de Lei específica para exigir ou aumentar tributo, sob pena de ser declarado inconstitucional.
Assim,através desse princípio limita-se a capacidade do Estado em legislar sob matéria correspondente a criação de tributos, gerando garantia aos contribuintes e impondo uma restrição ao Poder Público.... [continua]

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(2012, 11). Princípios constitucionais tributários. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Princ%C3%ADpios-Constitucionais-Tribut%C3%A1rios/482709.html

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