Princípios constitucionais tributários

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princípios, segundo Reale (1998), são “[...] condição ou base de validade das demais asserções que compõem determinado campo do saber.”
Podem ser classificados de acordo com a sua abrangência, existindo assim princípios de alcance erga omnes, que abrange todos os ramos do sistema jurídico, assim como existem princípios que englobam apenas algumas matérias específicas, como é o caso dosprincípios constitucionais tributários, que possuem a função de baliza e dessa forma limitam o poder de tributação que a própria constituição concede à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios.

Na seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, nos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal, encontramos alguns princípios constitucionais tributários, são eles:

a)Reserva Legal tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal);
d) Igualdade Tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal);
c) Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal);
b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal);
Anterioridade Mitigada
f) Vedação ou Proibição de confisco (art. 150, inciso IV da ConstituiçãoFederal)
k) Ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou bens (art. 150, inciso V da Constituição Federal);
e) Capacidade contributiva (art. 145, § 1° da Constituição Federal);
h) Razoabilidade (art. 153, § 2º, inciso I da Constituição Federal);
l) Uniformidade geográfica (art. 151, inciso I da Constituição Federal);

Princípio Constitucional da Reserva Legal Tributária

Este princípio estadisposto no artigo 150, inciso I da CR, que insere no sistema jurídico a necessidade de criação de Lei específica para exigir ou aumentar tributo, sob pena de ser declarado inconstitucional.
Assim, através desse princípio limita-se a capacidade do Estado em legislar sob matéria correspondente a criação de tributos, gerando garantia aos contribuintes e impondo uma restrição ao Poder Público.Contudo, há uma exceção quando tratamos deste princípio, como é o caso de alterações de alíquotas realizada pela União dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras, que poderão ser criados/editados através de decreto.

A justificativa, conforme leciona o Desembargador Difini (2003):
[...] é que tais impostos fazem parte da cadeia interventiva,necessitando o
Executivo de instrumento ágil para aumentá-los ou reduzi-los para regular o
comércio exterior (impostos de importação e exportação), a economia (IOF)
ou a produção nacional (IPI).

Princípio da anterioridade

O princípio da anterioridade consta do art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição, nos seguintes termos:
“é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”
A alínea “c”, criada pela Emenda Constitucional 42/2003, veda a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.”

Portanto, em síntese, a lei que aumentar ou criartributos somente produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte

Assim como ocorre no princípio da legalidade, esse princípio comporta
exceções, especificamente com relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras, extraordinários de guerra e o empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública ou guerra externa, osquais podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou aumentados. Também as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social não se aplica o princípio da anterioridade.

Princípio da irretroatividade

Este princípio esta disposto no art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição.
Esse princípio complementa o princípio da anterioridade,...
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