Princípios constitucionais do processo penal

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1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei esomente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa. Esta é a condição de segurança e liberdade individual.

2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Não há crime sem que, antes de suaprática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível. Por outro lado, a pena não pode ser aplicada sem lei anterior que a contenha. Assim sendo, é lícita qualquer conduta que não se encontre definidaem lei penal incriminadora, ou seja, para que haja crime é preciso que o fato que constitui seja cometido após a entrada em vigor da lei incriminadora que o define.

3. PRINCÍPIO DAIRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA
O princípio da lei penal mais gravosa constitui um direito subjetivo de liberdade, com fundamento nos artigos acima citados. Dessa forma, se uma lei nova define uma condutacomo crime, antes lícita, os fatos cometidos no período anterior à sua vigência não podem ser apenados. Ela não pode retroagir, uma vez que a retroprojeção encontra o óbice do direito adquirido pelocidadão na vigência da anterior.

4. PRINCÍPIO DO "NULLUN CRIMEN SINE CULPA"
O princípio da culpabilidade, em ligeiras linhas, é aquele que exige, como pressuposto de criminalização e penalização,a existência do dolo ou culpa na conduta do agente. Tal princípio se opõe frontalmente a responsabilidade penal objetiva, ou seja, a imputação pela mera produção do resultado. Alegar que o princípioda culpabilidade afasta a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é uma falácia que erroneamente considera como fundamento único a responsabilidade penal objetiva. Em verdade, a atualfundamentação da imputação corporativa (...), caminha em sentido oposto ao da responsabilidade penal objetiva. Empiricamente, percebe-se que relevante parcela dos ordenamentos que consagram o societas...
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