Princípios administrativos

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PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT
ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA
DIREITO ADMINISTRATIVO
Olá,
Bom dia! Então, hoje vamos estudar os princípios
administrativos, conforme o seguinte:
AULA

02:

1.4

Regime

jurídico-administrativo:

princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da
administração pública.

Vamos que vamos.
Princípios Administrativos
Ao iniciarmos oestudo do Direito Administrativo nos
deparamos com a organização da Administração Pública. Assim, tais
entes e entidades, órgãos e agentes, estão submetidos ao conjunto
de normas que vai orientar toda a sua atuação.
Como bem destaca a doutrina, as normas podem ser
divididas em regras e princípios. Os princípios são comandos mais
abstratos, gerais, quando em conflito (só aparente) se resolvepela
ponderação de valores, já as regras ou se aplicam ou não se aplicam
(os conflitos são resolvidos por critérios de intertemporalidade, tal
como lei posterior revoga a anterior, lei especial afasta a geral etc),
são menos abstratas e, em geral, tratam de situação específica.
Com efeito, é importante sabermos que é a
Constituição Federal que estabelece de forma expressa ou implícita
osprincípios fundamentais que orientam a Administração Pública.
Os princípios administrativos, segundo o Prof.
Carvalho “são os postulados fundamentais que inspiram todo
o modo de agir da Administração Pública”.
Para Diógenes Gasparini, os princípios constituem “um
conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um
sistema e lhe garantem validade”.

Prof. Edson Marqueswww.pontodosconcursos.com.br
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Como bem apontam Vicente Paulo e Marcelo
Alexandrino, “os princípios são as idéias centrais de um
sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um
sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma
adequada compreensão de sua estrutura”.
Com efeito, como disse, aConstituição prevê os
princípios que orientam toda a Administração Pública, seja ela direta
ou indireta, dos três poderes, da União, dos Estados, Distrito Federal
e dos Municípios, ao prevê os denominados princípios (expressos)
básicos
da
Administração
Pública,
sendo:
Legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
publicidade
e
eficiência,
conforme preconiza o art. 37, caput, assimexpresso:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O princípio da Legalidade, também chamado de
legalidade administrativa,restrita ou estrita, expressa que a
administração somente pode fazer o que a lei autoriza ou permite.
É, consoante magistral lição de José Afonso da Silva,
“princípio basilar do Estado Democrático de Direito”, “porquanto é da
essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na
legalidade democrática. Sujeitar-se ao império das Leis”.
Cuidado, pois, há a legalidade geral (ouprincípio
da autonomia da vontade) que permite aos particulares que se
faça tudo que a lei não proíba, conforme prevê o art. 5º, inc. II, da
CF/88, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Prof. Edson Marques
www.pontodosconcursos.com.br
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DIREITOADMINISTRATIVO
Todavia, ao administrador público somente cabe
realizar o que a lei permita (atuação vinculada) ou autorize (atuação
discricionária).
É necessário distinguir o princípio da legalidade do
princípio da reserva legal, sendo importante verificarmos qual o
alcance da expressão lei no âmbito do princípio da legalidade
administrativa (alcance da legalidade).
Quanto ao seu alcance, o...
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