Princípio da segurança jurídica e os direitos fundamentais no brasil

Páginas: 8 (1784 palavras) Publicado: 6 de abril de 2011
*Pedro Lúcio Gouveia de Astrê
RESUMO
O presente artigo tem como finalidade comentar aspectos relacionados ao Princípio da Segurança Jurídica, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, onde o Princípio da segurança Jurídica encontra-se diretamente relacionado ao estado democrático de Direito. Tem, ainda, o presente, a finalidade de fazer uma rápida análise dos principais pontos referentes aotema em questão.
Palavras-chaves – Segurança Jurídica – Direitos Fundamentais – processo legal – Jurisprudência – Súmula.
1 INTRODUÇÃO
Ressalte-se que o princípio da Segurança Jurídica possui ligação direta com os Direitos Fundamentais e idem com princípios que dão funcionalidade e agilidade ao ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo da irretroatividade da lei, o devido processo legal, odireito adquirido, entre outros.
Dessa maneira, em virtude da dinamicidade do Direito e na tentativa de acompanhar o desenvolvimento social, incumbe aos legisladores à busca constante de se aperfeiçoar o sistema legal do país. Hoje em dia, nossos legisladores se vêem com a necessidade de adequar o sistema político do governo com o direito positivado, lançam determinadas propostas (reformas),inclusive constitucionais, que atingem à população.
Não é surpresa que a população reclame das medidas que prejudiquem os seus direitos fundamentais, pressionando o Governo para que sejam mantidos seus direitos adquiridos, um clamor pela observância dos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito.
A partir daí, a discussão da importância e observância do princípio da___________________________________________
*Pedro Lúcio Gouveia de Astrê é acadêmico de Direito Ages
Segurança Jurídica, especialmente no meio jurídico, já que o mesmo é quem fornece o respaldo legal às inovações trazidas no ordenamento. Assim sendo, pode-se afirmar que o princípio da segurança jurídica, reveste-se de importância no presente contexto social do país, vez que, segundo ele, alei nãoprejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e coisa julgada.
3 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Preliminarmente, faz-se necessário uma abordagem de qual é o entendimento, segundo a doutrina, do Princípio da Segurança Jurídica, para, dessa forma adentrar-se nos institutos que lhe comportam e dão efetividade. A Segurança Jurídica depende da aplicação, daobrigatoriedade do Direito. Miguel Reale (Lições preliminares de Direito. 1998 pg. 171), dissertando sobre a obrigatoriedade ou a vigência do direito, afirma que a idéia de justiça liga-se intrinsecamente a idéia de ordem. No próprio conceito de justiça é inerente uma ordem, que não pode deixar de ser reconhecida como valor mais urgente, o que está na raiz axiológica, é degrau indispensável para qualqueraperfeiçoamento ético. Segundo postulado da ordem jurídica positiva, em toda comunidade, é mister que uma ordem jurídica declare, em última instância, o que é lícito ou ilícito.
Isso posto, vislumbra-se que a obrigatoriedade do direito compõe a segurança jurídica, estando à mesma vinculada ao valor de justiça de cada sociedade. Segundo Carlos Aurélio Mota de Souza (Segurança jurídica eJurisprudência: Um enfoque filosófico jurídico. São Paulo – LTR – 1996 pg. 128) a Segurança está implícita no valor justiça, sendo um “a priori” jurídico. O doutrinador, afirma ainda, que se alei é garantia de estabilidade das relações jurídicas, a Segurança se destina a estas e as pessoas em relação; é um conceito objetivo. Um conceito finalístico da lei.
Sobre os elementos que dão efetividade ao Princípio,observa-se que a Segurança Jurídica é assegurada pelos princípios seguintes: irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos adquiridos, respeito ao ato jurídico perfeito, outorga de ampla defesa e contraditório aos acusados em geral, ficção do conhecimento obrigatório da lei, prévia lei para a configuração de crimes e transgressões e cominação das penas, declarações de direitos...
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