Princípio da presunção de inocência

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PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O Princípio de Presunção de Inocência teve origem na
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (artigo 9º), fruto da
Revolução Francesa, foireiterado na Declaração Universal dos Direitos do
Homem (artigo XI), no século XX.
Documento que posterior que perpetrou o princípio em
comento foi o Pacto de San José da Costa Rica, firmado em 1969, emseu artigo
8º, inciso I, do qual o Brasil é signatário.
No entanto, na legislação nacional, apenas a
Constituição de 1988 em seu artigo 5º, inciso LVII, o positivou: ninguém será
consideradoculpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O Princípio da Presunção de Inocência, ou da não
culpa é uma das mais importantes garantias constitucionais, constantes na Carta
de1988, pois é em razão dele, que o cidadão, acusado em um processo crime,
assume a sua posição de sujeito de direito na relação processual.
A nossa Lei Fundamental em seu artigo 5º, inciso LVII,
aodispor sobre o princípio objeto desse estudo, obriga o Código de Processo
Penal a encontrar um equilíbrio entre a prerrogativa da pretensão punitiva do
Estado e o direito a liberdade assegurada aocidadão, pois mesmo que pese sob
este uma imputação, só poderá ser considerado definitivamente culpado, quando
a decisão judicial condenatória transitar em julgado.
Para que a sociedade não soçobre namarginalidade, é
que o Estado detentor do jus puniendi prevê punição para todos aqueles que agem
violando as normas de condutas socialmente impostas, com o fito de que se
mantenha o equilíbrioentre os seus membros, de sorte que o cidadão ao agir em
desacordo com as normas impostas no estatuto repressivo brasileiro, terá o seu
direito a liberdade mitigado, pois será submetido a restrição deliberdade, como
forma de repensar os seus atos, de ressocializar-se e, posteriormente, ser
reintegrado a sociedade.
Nesse contexto, é que o direito-dever do Estado de
punir deve estar em...
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