Princípio da eqüidade

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Princípio da eqüidade

Simone G. Oliveira
Acadêmica de Direito – 5ºAno - UNIFACS
Introdução

No novo Código Civil percebe-se que a eqüidade, tradicionalmente ligada ao Direito Natural (como no direito romano, em que a aequitas relacionava-se à justiça verdadeira ou superior, fim último do direito; os romanos chegavam a afirmar que o direito é sempre o que ébom e eqüitativo), torna-se de modo inequívoco direito positivo, devendo a jurisprudência ampliar o seu conteúdo pela concreção dos modelos abertos contidos em seu texto (MARTINS-COSTA e BRANCO, 2002, p. 143). Tal afirmativa adquire significação plena nos dispositivos referentes à responsabilidade civil, isto porque a eqüidade é prevista, expressamente, pelo legislador como critério de fixação daindenização a ser seguido pelo magistrado. Assim, haverá uma participação mais ampla e efetiva do juiz no processo, decorrente da eqüidade autorizada pela lei.
É cediço que a sociedade evolui num ritmo superior ao da lei; está sempre um passo à sua frente (DELGADO, 2003, p. 349). Conseqüentemente, há um descompasso entre o texto expresso da lei e a realidade para a qual o mesmo foi criado (ouseja, há uma dissonância entre a previsão do legislador e as ocorrências da vida), de modo que muitas vezes a aplicação pura e simples da norma não é sinônimo de justiça. Em não raras situações uma decisão é legal, mas injusta; afinal, o direito é o meio para a obtenção da justiça, porém nem sempre a justiça, por intermédio do direito, é alcançada (DELGADO, 2003, p. 347). Daí a necessidade, arelevância da equidade, deste instrumento de equilíbrio entre a aplicação do direito e as nuances do caso sub judice.
De fato, algumas vezes, é imprescindível atenuar, suavizar a dureza e a severidade da norma abstrata com uma interpretação correspondente às peculiaridades imprevisíveis de cada caso particular e às exigências dos novos tempos. Isto porque a letra da lei permanece, porém seusignificado se adapta a mudanças decorrentes do dinamismo da vida social. Caso não houvesse tal elasticidade, o direito não se concretizaria, pois sendo estático, não mais poderia atender às necessidades da realidade social, que nunca é plena e acabada, estando sempre se aperfeiçoando (DINIZ, 2004). Dessa forma, “a melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seuaplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças” (STF, Ciência Jurídica, 42:58 – DINIZ, 2004, p. 178).

Conceito

Ao longo da história, vários entendimentos foram sendo difundidos no concernente ao significado de eqüidade. De acordo com Aristóteles, a eqüidade faz parte da idéia de justiça e vai além da letra fria da lei, porque ela procura assegurara aplicação do espírito da lei (DIREITO e CAVALIERI FILHO, 2004, p. 335); desse modo, pode-se afirmar que para ele a eqüidade vem a ser a norma que o legislador teria prescrito para um caso individual, ou seja, é a justiça do caso particular, destinando-se a abrandar, mitigar, o rigor excessivo da lei positiva através do bom senso. Observa-se, então, que o sentido da eqüidade é o de se evitar aaplicação mecânica da lei, pois nesta última o juiz não leva em consideração as especificidades do caso concreto (apenas interpreta literalmente a norma).
Carvalho Filho (2003, p. 20), citando Garcia Maynez, pondera que na visão aristotélica a epieikeia pode ser classificada como corretiva por ser um remédio que o julgador aplica para completar a norma, ao corrigir os males decorrentes dasua universalidade. Então, a eqüidade tem a função de ajustar e amoldar o direito à situação excepcional, à realidade, no momento de sua aplicação.
Para o Ministro Ruy Rosado, citado por Menezes Direito e Cavalieri Filho (2004, p. 335), é a essa eqüidade corretiva que o legislador se refere no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, ou seja, o julgador poderá – quando o grau da...
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