|  A Constituição, a garantia fundamental aoacesso à Justiça e a assistência judiciáriagratuita.||  Estudo de caso|
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(2011, 08). Princípio da eficiência. TrabalhosFeitos.com. Retirado 08, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Princ%C3%ADpio-Da-Efici%C3%AAncia/56641.html

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