Princípio da eficiência

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|  A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita. |
|  Estudo de caso |
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|Georges Louis Hage Humbert|
|advogado, consultor jurídico em Direito Urbanístico e Ambiental, mestrando em Direito do Estado (Direito Urbanístico e Ambiental) pela PUC/SP, membro do Instituto |
|Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU)|
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|[pic][pic][pic]Sumário: 1 – O caso a ser estudado: brevesesclarecimentos iniciais. 2 – O acesso à justiça:2.1 – Noção Geral; 2.2 – O acesso à justiça nas Constituições: |
|histórico; 2.3 – O acesso à justiça na Constituição Federal de 1988; 2.3.1 – O novo contexto: Assistência jurídica integral e gratuita x assistência judiciária gratuita. |
|2.3.2 – Assistência jurídica integral e gratuita: natureza jurídica; 2.3.3 – Classificação das normasconstitucionais: A assistência jurídica integral e gratuita como |
|norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena. 3 – A Lei 1.060/50 à luz da Constituição Federal de 1988: a questão do direito intertemporal e da |
|receptividade das leis. 4 – O estudo do caso ante a moderna hermenêutica constitucional: 4.1 – A Hermenêutica e a interpretação: algumas notas; 4.2 – Ainterpretação da |
|Constituição; 4.3 – A nova hermenêutica Constitucional; 4.4 – O estudo do caso. 5 – Conclusões. 6 – Bibliografia. |
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|1 – O caso a serestudado: breves esclarecimentos iniciais. |
|            O caso que servirá como objeto principal deste trabalho é colhido de decisões proferidas por juízos singulares na comarca de São Paulo e que divergem do |
|posicionamento tradicional da nossa Corte Suprema....
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