Princípio da anterioridade e princípio da irretroatividade da lei penal

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1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Para que o comportamento humano reiterado possa ser relevante ao ordenamento jurídico é preciso que produza efeitos dentro da sociedade.
Tendo em conta o potencial lesivo da conduta praticada o Direito Penal pode vir a ser suscitado para dirimir o conflito de interesses. Sendo assim, o fato passa a ser relevante penalmente autorizando o Estado a exercer o seupoder punitivo.
Todavia, a lei que define a conduta como criminosa deve ser anterior ao fato que se pretende repreender penalmente, não possuindo eficácia retroativa com a finalidade de alcançar fatos prévios a sua entrada em vigência.
Nesse sentido leciona Cezar Roberto Bitencourt

[...] nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes daocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente [...].

O princípio da anterioridade esta consolidado no direito penal brasileiro através do disposto nos arts. 5º, XXXIX da Constituição Federal e 1º do Código Penal, in verbis:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Este princípio garante ao cidadão a possibilidade de prévioconhecimento do conteúdo do tipo penal, e assim, confere mais segurança, estabilidade ao ordenamento jurídico e consecutivamente à vida em sociedade.
Por fim, cabe observar que fatos ocorridos no passado, prévios à legislação são irrelevantes penalmente, não merecem tipicidade sendo, portanto, atípicos.
2 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
O princípio da irretroatividade da lei penal estaprevisto na Constituição Federal em seu artigo 5º, XL e serve como um instrumento de controle temporal das leis.
Este princípio é a regra dominante quando se trata de conflito de leis penais no tempo e determina que a legislação penal deve abranger apenas fatos posteriores a sua vigência, em outras palavras, deve atingir apenas os fatos supervenientes a sua entrada em vigor com atuação do tempusregit actum (tempo rege o ato).
Como princípio geral de Direito moderno, a irretroatividade, embora mais antiga, é uma das consequências das ideias consagradas durante o período do Iluminismo, tendo sido insculpida na Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão (1949), desde então o princípio da irretroatividade, ainda que originariamente diverso, passou a integrar o princípio dalegalidade estando presente também na Declaração dos Direitos do Homem (1948).
O princípio da irretroatividade nasceu para combater as denominadas Lex ex post facto (a partir de depois do fato), onde as leis que tragam tratamento mais rígido ao agente não podem retroagir em detrimento a ele.
Ademais, este princípio tem por finalidade a proteção do indivíduo em detrimento ao próprio legislador,impedindo que este último criminalize condutas já praticadas pelo primeiro, que, por desconhecer a previsão legal, não tem meio e nem razão para evitá-la.
Leciona Cezar Roberto Bitencourt “desde que uma lei entre em vigor até que cesse a sua vigência rege todos os atos abrangidos pela sua destinação”, sendo vedada a sua retroação para alcançar fatos pretéritos, caso apresentem uma condição maisgravosa ao acusado, pois se fosse possível retroagir ter-se-ia estilhaçada a segurança jurídica e restaria um quadro de incerteza e instabilidade social.
O princípio da irretroatividade é aplicado a todas as normas de direito material, pertençam elas a Parte Geral ou a Parte Especial do Código Penal, sejam normas incriminadoras (definidoras de tipos penais), sejam normas reguladoras da...
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