Primeiros socorros

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CONTRATO

COMPETÊNCIAS
Compete ao Dirigente Regional de Ensino proceder:
• a contratação por tempo determinado, e esta deve ser precedida de processo seletivo simplificado;
• a extinção do contrato.
 Compete ao Diretor de Escola:
• verificar se foram apresentados todos os documentos necessários a elaboração do contrato de trabalho;
• verificar a existência de eventuaisimpedimentos a realização do contrato;
• elaborar o contrato de trabalho, de acordo com os modelos em anexo;
• colher a assinatura do candidato no contrato de trabalho e dar exercício ao mesmo;
• encaminhar os documentos e o respectivo contrato à Diretoria de Ensino, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
 Compete ao Núcleo de Administração de Pessoal do Centro de Recursos Humanos daDiretoria de Ensino proceder a conferência dos documentos apresentados e do respectivo contrato, com posterior envio ao Núcleo de Frequência e Pagamento para digitação no Cadastro da Educação – PAEF.
a) cédula de identidade (RG), comprovando ser brasileiro (nato/naturalizado) e ter, no mínimo 18 anos de idade completos;
b) Cadastro de Pessoas Físicas regularizado – CPF;
c) título deeleitor e prova de que votou na última eleição ou quitação perante a Justiça Eleitoral;
d) comprovante de estar em dia com as obrigações militares, isto é, o Certificado de Reservista;
e) comprovante de conta bancária no Banco do Brasil;
f) documento de inscrição no PIS/PASEP ou Cartão Cidadão, se possuir;
g) Carteira de Trabalho – as páginas da foto (frente e verso) eregistro do 1° emprego;
h) Comprovante de endereço atualizado e com dados completos: CEP, Bairro, Logradouro, nº, etc;
i) declaração de parentesco conforme os Anexos do Decreto nº 54.376/2009;
j) termo de notificação do TCE/SP.
k) atestado de Antecedentes Criminais (Estadual/Federal) obtido pela internet - sites www.dpf.gov.br; www.ssp.sp.gov.br;
l) declaração de própriopunho, de boa conduta;
m) declaração de acumulação ou não de cargo ou função pública, inclusive de proventos de inatividade;
n) diploma de curso superior para contrato de docente, certificado de conclusão de curso nível médio ou equivalente para o contrato de Agente de Organização Escolar e certificado de conclusão de ensino fundamental para contrato de Agente de Serviços Escolares,todos devidamente registrado por órgão de competência, conforme previsto na legislação vigente;
o) atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido pelos SUS ou por médico do trabalho devidamente credenciado, com validade de 3 (três) meses;
p) declaração de não ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 251 da Lei nº 10.261/68, nos últimos 5 (cinco) anos,com relação à demissão ou nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demissão a bem do serviço público;
q) consulta ao Cadastro Funcional comprovando a ocorrência de extinção contratual pelo descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado nos termos do inciso IV do artigo 8º da LC n° 1.093/2009.

Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho
• O candidatopoderá ser contratado, de acordo com a lei complementar n° 1.093/09, para uma das seguintes funções:
• Agente de Serviços Escolares;
• Agente de Organização Escolar e;
• Docente.
• É vedada, sob pena de nulidade, a contratação da mesma pessoa ainda que para atividades diferentes antes de decorridos 200 dias do término do contrato em qualquer órgão do Governo do Estado de SãoPaulo.
• A contratação para QAE e QM será efetuada por prazo máximo de até 12 meses, devendo o contrato ser extinto ao termino do prazo.
• Para os docentes:
a) a contratação poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar o prazo de 12 meses previsto no “caput” do artigo 7º da LC nº 1.093/2009 com redação dada pela LC nº 1.132/2011.
b) Em caso de...
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