Primeiras legislações brasileiras

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1.A assinatura eletrônica ou manual do proprietário dos direitos autorais ou da pessoa autorizada a agir em seu nome.
2.A descrição do trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido violada é uma descrição da atividade ilícita.
3.Identificação da localização do original ou de uma cópia do trabalho registrado, por exemplo, a URL do website onde ela foi postada ou o nome do livro na qual ela foi publicada.
4.Identificação da URL ou de outro local específico em nosso Site onde o material que você alega ter sido violado possa ser localizado; você deve fornecer informações suficientes para que possamos localizar o material.
5.Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de email, para que possamos entrar em contato com você.
6.Uma declaração de sua parte especificando de boa fé que o uso do material em questão, não foi autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, nem pelo seu agente e nem pela lei.
7.Uma declaração de sua parte, sujeita à pena de perjúrio, de que as informações acima em sua Queixa estão corretas e que você é o