previdencia

LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA

ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE
NOS DELITOS FISCAIS

Vitória
2008

LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA

ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE
NOS DELITOS FISCAIS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de
Especialista em Direito Tributário.

Vitória
2008

LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA

ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE
NOS DELITOS FISCAIS:

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos
Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito
Tributário.
Aprovada em: ______ de _________________ de ____________.

COMISSÃO EXAMINADORA

______________________________________
Tarek Moyses Moussallem
Professor Coordenador

Vitória
2008

RESUMO
Trata o presente estudo da análise das causas de extinção de punibilidade nos delitos fiscais, em especial nos crimes contra a ordem tributária, com abordagem das leis que regulamentam os benefícios fiscais. Primeiramente são apresentados os delitos fiscais, conforme o histórico de criação das leis que prevêem os principais tipos penais tributários. Em seguida, passa-se ao histórico das legislações que regulamentaram o parcelamento dos créditos tributários no
Brasil, onde se verifica a condescendência da legislação brasileira com os ilícitos tributários, revelando a prioridade que a Administração Pública deu à arrecadação tributária. Vale ressaltar que a pesquisa está voltada para o estudo dos programas de parcelamento fiscal, em especial as inovações trazidas pela lei 10.684/03, contra a qual parte da doutrina aponta o vício da inconstitucionalidade. Por fim, são analisados os aspectos positivos e negativos da legislação em vigor, com as modificações que foram introduzidas ao longo do tempo, apontando os pontos contraditórios e as diretrizes assinaladas