Previdencia social
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RESUMOA Legislação Previdenciária enuncia no Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, no Regulamento da Previdência Social e as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, ao tratar de escrituração contábil, determinam que as empresas devam lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o valor dos descontos, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
O art. 235 do Decreto 3.048 prevê que a fiscalização poderá examinar a escrituração contábil e qualquer outro documento da empresa, a fim de validar se a contabilidade registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. O texto legal prevê ainda multa para o contribuinte que deixar de cumprir as obrigações previstas no decreto em questão.
Entre as diversas contribuições previdenciárias que as empresas estão sujeitas, este trabalho irá enfatizar as deduções contidas na folha de pagamento de seus funcionários.
Palavras-Chave: Legislação Previdenciária. Escrituração Contábil. Folha de Pagamento.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO....………………………………............................................................02
DEDUÇÕES DE GANHOS...........................................................................................03
INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL)...................................03
IR (IMPOSTO DE RENDA)............................................................................................04
EXEMPLO DE CALCULO DE IR A RECOLHER.......................................................05
FGTS (FUNDO DE GARANTIA AO TRABALHADOR ASSALARIADO....................05
PRINCIPIO CONTÁBIL.................................................................................................07
EXEMPLO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS..........................................................07
TRABALHISTAS E FISCAIS (EFD-FISCAL)..............................................................09