pressupostos

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PRESSUPOSTOS DAS PEÇAS

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL:

4- Endereçamento
- Autor
- Ação
- Réu

4- Inicialmente
- Fatos
- Direito
- Liminar

4- Pedido
- Provas
- Valor da Causa
- Advogado OAB

ENDEREÇAMENTO

- Justiça Comum: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA (DE FAZENDA PÚBLICA - CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ...

- JustiçaFederal: EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA (SEÇÃO/SUBSEÇÃO) JUDICIÁRIA DO ESTADO ...

- TJ: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

- TRF: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... REGIÃO

- STJ: EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- STF: EXMO. SR. DR.MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AUTOR
- Pessoa Física
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado à ..., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações nos moldes do artigo39,I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos ..., propor a presente

OBS: Na AÇÃO POPULAR deve constar o número do Título de Eleitor, antes da carteira de identidade coloca: portador(a) do título de eleitor nº ...”.

- Pessoa Jurídica
Razão Social, pessoa jurídica de direito (público/privado), inscrito no CNPJ sob o nº ..., e sede à ..., vem, por meio de seuadvogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações nos moldes do artigo 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos ..., propor a presente

OBS: PARTIDO POLÍTICO ao impetrar Ação de Controle de Constitucionalidade Abstrato deve incluir “devidamente registrado na Justiça Eleitoral,inscrito no CNPJ sob o nº ..., neste ato representado por seu Presidente ...,”.

L egitimado
O bjeto
P razo
I ndenização
P rovas
AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - propor

1) ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Competência: STF
Fundamentação: art. 103, CRFB/88, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB/88 e art. 282 e SS. CPC.
... tendo por objeto a declaração deinconstitucionalidade da Lei..., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA (incisos IV, V e IX do art. 103, CRFB/88 – legitimados interessados, especiais ou restritos)
A/O (Governador de Estado/DF, Mesa da Assembleia Legislativa, Mesa da Câmara Legislativa do DF, Entidade de Classe de âmbito nacional, Confederação Sindical), como legitimado interessado, restrito ouespecial, se vale desta para afirmar a existência da pertinência temática, uma vez que a norma objeto ...

DA DISPENSABILIDADE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA – Tópico opcional ( incisos I, II, III, VI, VII, VIII do art. 103, da CRFB/88 – legitimados neutros, universais ou amplos)
É cediço que alguns legitimados devem demonstrar a relação que possuem com a norma, instituto conhecido como pertinênciatemática. Contudo, é pacífico na doutrina e jurisprudência que (Presidente da República, PGR, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal, Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no CN) não estão/está no restrito rol de legitimados especiais, sendo uníssona a posição que o considera legitimado neutro, também conhecido como universal ou amplo.

II – DOS FATOS (esse tópico sóé obrigatório na peça se o problema versar sobre inconstitucionalidade formal, ou seja, se houver vício na iniciativa ou no procedimento, mas é bom colocar sempre)

III – DA INCONSTITUCIONALIDADE (é o “do direito”)

IV – DA MEDIDA LIMINAR – art. 10 da Lei 9868/99
- Fumus boni júris
- Periculum in mora
O requisito do fumus boni júris está presente, conforme argumentos acima expostos e...
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