Pressupostos constitucionais do regime jurídico-comercial

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Direito Comercial

Resumo


Pressupostos Constitucionais do Regime Jurídico-Comercial/Proteção da Ordem Econômica e da Concorrência/Abuso do Poder Econômico/Concorrência Desleal/Proibidos de exercer a Empresa/Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


Janete de Camargo, Marcela de Jesus Almeida, Carlos Aparecido, Débora da Silva Antunes, Natanael Vieira e José Aparecido. 2º Sem Adm07/03/2013




 PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL


Segundo o artigo 170 da CF/88, a produção de bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade cabe à livre iniciativa. Ao Estado cabe apenas uma função supletiva somente em algumas hipóteses pode o Estado exercer diretamente atividades econômicas.
Com isso, a CF/88 adota claramente os princípiosliberais para o regramento da atividade econômica. Entretanto, o Estado Brasileiro adota mediante legislação específica, práticas que procura garantir a livre iniciativa e a livre competição através da repressão ao abuso do poder econômico e à concorrência desleal


 PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DA CONCORRÊNCIA


Adoção de mecanismos que proíbem práticas empresarias, incompatíveis com o regimeda livre iniciativa, e se encontram agrupadas em duas categorias: infração da ordem econômica e concorrência desleal


 PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA


O Direito Empresarial tem várias hipóteses, tendo obstáculos ao acesso da empresa distinta à incapacidade jurídica. Pessoas proibidas de exercer uma empresa são aquelas que não são capazes de negócios Jurídicos. O principal caso deproibição de exercer uma empresa é o falido não-reabilitado. O empresário não poderá exercer suas funções enquanto não for reabilitado perante a determinação do juiz, se a empresa provar que não faliu por causa de fraude, ou seja, crime falimentar, basta uma declaração de obrigação para ser reabilitado, caso contrário se houver condenação por crime falimentar deverá cumprir o prazo legal, junto com adeclaração de obrigação e sua reabilitação será penal.

O Direito Comercial proíbe o exercício da empresa pela prática de crime à atividade empresarial. Decorre do disposto do art. 35 que diz se a pessoa condenada que inicia o cumprimento da pena em semi-aberto, ajunta comercial não poderá arquivar o constitutivo da empresa como titular ou administrador, uma vez concedida à reabilitação penal, cessaa proibição.
No Direito Administrativo a proibição para que estes exerçam o comércio evitam que eles se preocupem com assuntos alheios aos pertinentes.

No Direito Constitucional, proíbe o exercício de determinadas atividades econômicas, ou não constituídas segundo as nossas leis. É o caso de empresas jornalísticas e de radio fusão cuja propriedade é privativa de brasileiros. ABUSOS DO PODER ECONÔMICO


Lei 8884/94 Lei de infrações a Ordem Econômica
Art. 20. Constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
 Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
Dominar mercado relevante de bens ou serviços;
 Aumentar arbitrariamente os lucros;
 Exercer de forma abusiva posição dominante.
Exemplo: Ato de utilizar ilicitamente o poder econômico de forma prejudicial aos interesses do país e do povo. Inclui também as fusões ou agrupamentos de empresas, seja qual for a sua natureza, com o objetivo de dominar o mercado nacional, eliminando a concorrência eaumentando arbitrariamente os lucros.

A livre concorrência disciplina os ofertantes de bens e serviços de forma a manterem os seus preços nos menores níveis possíveis, sob o risco de que outras empresas conquistem seus clientes. Em tal ambiente, a única maneira de obter lucros adicionais é a introdução de novas formas de produzir que reduzam custos em relação aos concorrentes.
O Conselho...
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