Pressupostos constitucionais do regime jurídico-comercial

Direito Comercial

Resumo


Pressupostos Constitucionais do Regime Jurídico-Comercial/Proteção da Ordem Econômica e da Concorrência/Abuso do Poder Econômico/Concorrência Desleal/Proibidos deexercer a Empresa/Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


Janete de Camargo, Marcela de Jesus Almeida, Carlos Aparecido, Débora da Silva Antunes, Natanael Vieira e José Aparecido. 2º Sem Adm07/03/2013




 PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL


Segundo o artigo 170 da CF/88, a produção de bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade cabe àlivre iniciativa. Ao Estado cabe apenas uma função supletiva somente em algumas hipóteses pode o Estado exercer diretamente atividades econômicas.
Com isso, a CF/88 adota claramente os princípiosliberais para o regramento da atividade econômica. Entretanto, o Estado Brasileiro adota mediante legislação específica, práticas que procura garantir a livre iniciativa e a livre competição através darepressão ao abuso do poder econômico e à concorrência desleal


 PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DA CONCORRÊNCIA


Adoção de mecanismos que proíbem práticas empresarias, incompatíveis com o regimeda livre iniciativa, e se encontram agrupadas em duas categorias: infração da ordem econômica e concorrência desleal


 PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA


O Direito Empresarial tem váriashipóteses, tendo obstáculos ao acesso da empresa distinta à incapacidade jurídica. Pessoas proibidas de exercer uma empresa são aquelas que não são capazes de negócios Jurídicos. O principal caso de proibiçãode exercer uma empresa é o falido não-reabilitado. O empresário não poderá exercer suas funções enquanto não for reabilitado perante a determinação do juiz, se a empresa provar que não faliu porcausa de fraude, ou seja, crime falimentar, basta uma declaração de obrigação para ser reabilitado, caso contrário se houver condenação por crime falimentar deverá cumprir o prazo legal, junto com a...
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