Pressuposto da falência

Pressupostos da Falência
São três os pressupostos para se poder decretar a falência:
• A impontualidade.
• A execução Frustrada.
• Prática de Meios Ruinosos.

Impontualidade
A impontualidade não é uma insolvência em si, mas uma presunção de insolvência.
O devedor, neste caso, poderá fazer sua defesa em 10 dias, provando que não é insolvente. De que forma?
A falência por impontualidade tem previsão no art. 94, inciso I da nova lei 11.101/05, a presunção de impontualidade só ocorre quando há dividas de títulos com valor acima de 40 salários mínimos.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação liquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários- mínimos na data do pedido de falência;
Execução Frustrada
É aquela situação em que o devedor não quita sua divida e nem garante a execução no prazo legal.
É também uma situação que se configura como típica de execução frustrada quando o devedor garante duas execuções com um mesmo bem.
A falência por Execução Frustrada tem previsão no art. 94, inciso II da lei 11.101/05
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

Meios Ruinosos
Enseja o pedido da falência com prática de atitudes qualificadas como ruinosas. São exemplos de praticas ruinosos:
• O devedor se ausenta constantemente do estabelecimento para não encontrar seus credores que ali vão com frequência em busca do recebimento de seus respectivos creditos.
• O devedor tenta alienar os seus bens para não quitar suas dividas.
• E outros tantos casos...

Para se decretar a falência de uma empresa com base na impontualidade ou com base na execução frustrada, basta uma analise objetiva da situação. Com relação à pratica de meios ruinosos, deve ser feita uma