Prescrição e decadencia

Sistematização sobre prescrição e decadência.
Objetivo: Apresentar e avaliar conceito com o objetivo de dar acessibilidade a direitos individuais e coletivos através de informações sobre prescrição e decadência.
Prescriçao
CONCEITO
É a perda da açao atribuída a um direito por nao ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a açao atribuída ao seu direito. Há a conservaçao do direito, mas nao haverá mais açao para exercê-lo em juízo. A prescriçao se destina a consolidar os direitos de maneira que nao se caiba mais discussao sobre o assunto. É tratada na Parte Geral do Código Civil. Decurso do Prazo Estabelecido em Lei
O artigo 205 do Código Civil dispõe que tanto as ações pessoais quanto as reais prescrevem em 10 anos, quando a lei nao lhe haja fixado prazo menor. Portanto, os antigos prazos de 20 anos para prescriçao das ações pessoas e 15 anos para as ações reais, restaram concentrados no prazo máximo de 10 anos. É bom lembrarmos que no Código Civil de 1916 o prazo chegou a ser de 30 anos e foi reduzido para 20 anos por força da Lei 2437/55. Portanto, é uma evoluçao a diminuiçao de prazos.
A regra geral do artigo 205 do Código Civil deve ser entendida dentro de algumas limitações, pois tanto as ações meramente declaratórias quanto as ações desconstitutivas ou constitutivas sao, em tese, imprescritíveis. AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS Ações que Versem sobre os Direitos da Personalidade
Nao existe prazo prescricional para ações que defendem direito à vida, à liberdade etc. Ações que Versem sobre o Estado da Pessoa
Ações de interdiçao, separaçao judicial, divórcio, investigaçao de paternidade etc. Ações que têm por Objeto Bens Públicos
A Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal dispõe que os bens públicos nao podem ser objetos de usucapiao (que é uma forma de prescriçao). Ações de Exercício Facultativo
Sao ações de divisao, de demarcatória etc. Algumas ações podem ser propostas ainda que nao tenha havido violaçao de