Prescrição intercorrente

DOUTRINA

Prescrição intercorrente no direito civil : extinção da execução por inércia do credor

» Antonio Celso Baeta Minhoto - 2003

A prescrição é tema que sempre suscitou debates acalorados e construção das mais variadas teses e visões sobre sua existência, sua caracterização, seu desenvolvimento ao longo do tempo, sua diferenciação face a outros institutos do direito – notadamente a decadência – e suas modificações face a determinados eventos, que podem lhe suspender, interromper ou de algum modo obstar o curso natural.
O tempo é elemento fundamental na ciência do direito. É, inclusive, de vulgar conhecimento o adágio latino dormientibus non sucurrit ius ou, o direito não socorre os que dormem. Os romanos, de fato, foram praticamente os criadores da ideia de que não basta haver um direito a ser pleiteado, defendido, tutelado mas, que tal defesa ou posicionamento se dê num determinado lapso temporal, sendo o decurso de prazo, para os romanos, um dos elementos extintivos das obrigações[1].
A prescrição, assim, seria uma causa de extinção de obrigações e de direitos para a qual não concorre o titular com sua ação, mas apenas com sua omissão e inação. Constrói-se um raciocínio ilativo : se o titular deste ou daquele direito nada fez para protegê-lo, tutelá-lo ou em face dele algo pleitear, depreende-se daí uma conclusão indicativa de desinteresse por parte desse mesmo titular, sendo a prescrição o ônus natural cabível para tal postura.
Nesse sentido, a prescrição serviria como uma forma de não eternizar uma situação cujo deslinde natural – considerando como natural as formas clássicas de extinção (pagamento, novação, remissão, compensação etc.) – deixou de ser verificado pela postura unilateral de uma das partes em não exercer seu direito (inércia ou omissão).
Numa definição clássica, poderíamos dizer que prescrição é a maneira pela qual se dá a aquisição de um direito ou a liberação de uma obrigação, pela inação do titular do direito ou credor da