Prescriçao decadencia representaçao

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  • Publicado : 27 de outubro de 2012
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Prescrição
Quando alguém tem seu direito violado, nasce para si a pretensão sobre a causa. Pretensão esta que se extingue com a prescrição.
A prescrição sobre o objeto pretendido, ocorre em dezanos, quando a lei não fixar outro prazo.
No artigo 206, temos os casos trazidos pela lei a parte, em que a prescrição será inferior a dez anos.
No parágrafo 1º temos os casos de prescrição com umano, como exemplo podemos citar a pretensão do hospedeiro para pagamento de hospedagem.
É interessante lembrar que em alguns casos o Código traz as normas para inicio da contagem do prazo. Nos casosem que a lei silencia, entendemos a contagem do prazo a partir da ciência do fato.
No parágrafo 2º, temos o único caso de prescrição com dois anos: a pretensão para haver prestações alimentares, apartir da data em que vencerem.
No parágrafo 3º, três anos por exemplo, para a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos.
O parágrafo 4º também traz um único caso de prescrição,desta vez em quatro anos, a pretensão relativa a tutela, a contar da data da aprovação das contas.
E de acordo com o parágrafo 5º, cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes deinstrumentos públicos ou particulares, entre outros casos trazidos pelo mesmo parágrafo.
Esses são alguns exemplos que podemos dar de cada caso de prescrição, que a lei trata individualmente no artigo206 do parágrafo 1º ao 5º.
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por vontade das partes.
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Os artigos197, 198 e 199 trazem as causas que impedem ou suspendem a prescrição. A suspensão impede que a prescrição comece a correr, não importando a data do fato, enquanto perdurarem a situação que motivou asuspensão.
Se por um acaso, em uma causa que existam vários credores solidários, um deles apresentar um dos motivos para a suspensão da prescrição, esta só se aproveitara para os outros credores, se...
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