Prescrição intercorrente da fase de cumprimento de sentença e ausência de bens do devedor

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Prescrição intercorrente da
fase de cumprimento de
sentença e ausência de bens
do devedor

1.Resumo:
Neste singelo artigo, propomos uma reflexão sobre o instituto da prescrição da fase de cumprimento de sentença, para ao final, defendera impossibilidade de se reconhecê-la durante a suspensão da referida fase processual por ausência de bens penhoráveis do devedor.
2. Da prescrição da fasede Cumprimento de Sentença
A prescrição elencada pelo Código de Processo Civil , a ser suscitável na impugnação, como todas as matérias previstas no inciso VI, do 475-L, deve ser superveniente à sentença proferida na fase de conhecimento, pois, caso configurada, anteriormente à prolação da decisão de mérito, estará preclusa por força da coisa julgada material. Em primeiro plano, é necessárioterem mente que o regime jurídico da prescrição é dado pelo Código Civil. É conceituada, pela doutrina, como sendo causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei, e encontra fundamento na segurança jurídica. Não se discute o entendimento de que, em se tratando de pretensão de direito material exercitável em juízo por via de ação condenatória,assim como as correspondentes execuções de tais pretensões, o prazo previsto em lei é, efetivamente, de prescrição. Segundo Nery, nasce à pretensão com a violação do direito e o titular pode exigir uma prestação do devedor. Assim, o art. 189, do Código Civil, dispõe que, Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os Artigos 205 e206. O art. 205/CC contém regra geral, estabelecendo que a prescrição ocorra em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O art. 206/CC contém um rol de prazos prescricionais a depender da pretensão condenatória travada em juízo, estabelecendo, respectivamente, prazos de um a cinco anos nos parágrafos 1º ao 5º.
C o m o e x e m p l o , c i t a m o s o p r a z o
Prescricionalde três anos para o exercício da pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V), e de cinco anos para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I).
D e l i n e a d a a a p u r a ç ã o do p r a z o
Prescricional das pretensões de natureza condenatória, é fácil a identificação da configuração da prescriçãosuperveniente à s e n t e n ç a , i n v o c á v e l n a r e s p e c t i v a impugnação, prevista no art. 475-L, VI, do CPC. Há de se empregar, analogicamente, a súmula 150, da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Plenamente possível, portanto, a ocorrência da p r e s c r i ç ã o d a p r e t e ns ã o e x e c u t ó r i a , exteriorizada na fase de cumprimento de sentença, quando iniciado referido p r o c e d i m e n t o , p e l o c r e d o r, a p ó s o l a p s o prescricional previsto para a pretensão condenatória que deu causa à execução. É o q u e d e n o m i n a m o s p r e s c r i ç ã o superveniente, stricto sensu. O início do prazo prescricional para orequerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado. A partir daí é que nasce, para o credor, a pretensão correspondente ao cumprimento definitivo da sentença, já que, antes do escoamento do prazo, pode haver o pagamento voluntário. Não écrível cogitar da possibilidade da prescrição superveniente configurar-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia (na execução provisória do 475-O, por exemplo), haja vista a possibilidade de alteração da parte dispositiva da decisão, no julgamento do recurso interposto pelo devedor. Des te modo, apenas a sentença acobertada pela coisa julgada material é...
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