Prerrogativas do advogado

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PRERROGATIVAS ADVOGADO NO FILME “O HOMEM QUE FAZIA CHOVER” (THE RAINMAKER)

O filme narra a história de um jovem advogado no início de sua carreira, o qual se depara com diversas situações adversas que são cotidianas da profissão, tendo que enfrentar diversas vezes questões ética na defesa dos interesses de seus clientes, principalmente, em seu grande primeiro caso, cujo processo versa sobreuma família que pretende de uma companhia de seguros a cobertura de um transplante de medula óssea para o filho que sofre de leucemia
Diante disso, muitas prerrogativas profissionais são abordadas ao longo do filme como, por exemplo, a quebra do sigilo profissional, que constitui infração ao código de ética do advogado, vez que este tem o dever de manter reservado as confidências de seucliente, salvo se a matéria é essencial à defesa. No referido filme, ocorre tal quebra dentro da seguradora que está sendo processada, pois os empregados que tinha tal dever falam normalmente do caso em questão.
Outras prerrogativas também são mostradas, ora como o próprio direito ora como uma transgressão a ele. Neste último pode-se citar a inviolabilidade de escritório, suas comunicações ecorrespondências, a qual foi quebrada no filme, visto que os advogados da seguradora quebram o sigilo telefônico dos advogados da parte contrária a fim de obter informações privilegiadas para usar no processo. Tal prerrogativa, no direito brasileiro, apesar de não ser absoluta, só poderá ser quebrada por mandado judicial de busca e apreensão e de forma limitada, ou seja, atingindo todo o materialreferente ao cliente investigado ou ao próprio advogado.
Outrossim, cabe mencionar a prerrogativa de igualdade entre as partes no processo, a qual mais uma vez não foi respeitada no filme, uma vez que o juiz utilizou-se de seu suposto poder superior para persuadir o advogado do autor a aceitar um acordo não vantajoso com a companhia de seguros.
Por fim, o advogado, no Brasil, tem a prerrogativa dese comunicar com o seu cliente caso esteja preso, de forma reservada e adequada, mesmo que considerado incomunicável, não ocorrendo tal disposição no longa metragem.




PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO BRASIL

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê diversas prerrogativas do advogado, as quais devem ser observadas em qualquer situação durante o exercício da profissão, sob pena de oinfrator sofrer o desagravo público. Quais sejam:
“Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena denulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar;
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a partereservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva...
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