PRELIMINARES

PRELIMINARES
OI
COMPLEXIDADE DA PROVA
A preliminar de complexidade da prova não procede. Isso porque a referida complexidade não se encontra presente no caso em pauta. A discussão travada nos autos é sobre a legalidade ou não da cobrança de tarifa e o cancelamento de tarifa não contratada. A prova, se referidos valores são devidos ou não, independe de perícia, sendo eminentemente documental ou ainda testemunhal. Ademais, é cediço que, via de regra, todas as ligações são gravadas, indício probatório razoável e passível de ser produzido nos autos.
Ressalto que não se discute aqui a realização ou não de ligações telefônicas, mas sim se é cabível ou não a exigência da tarifa. Questiona-se, ainda, valores de contas que aparentemente foram cobrados indevidamente. Tais fatos tornam o exame da questão eminentemente documental, afastando a necessidade de produção de prova pericial.
Assim, rejeito a preliminar.
IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Ainda, a preliminar de impossibilidade de antecipação de tutela não merece prosperar, visto que tal medida pode ser deferida em situações excepcionais, como no presente caso. Dessa forma, afasto também a presente preliminar.

CARÊNCIA DE AÇÃO – INTERESSE DE AGIR
Quanto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora, não merece acatamento, eis que, como é cediço, o socorro à via judicial não se condiciona ao prévio esvaziamento da instância administrativa, vez que a Constituição Federal assegurou a todos em seu art. 5º, XXXV, o acesso ao judiciário, sem qualquer ressalva.
TEORIA DA SUPRESSIO
Também incabível a aplicação da teoria do supressio, vez que o lapso temporal do presente caso não é o suficiente para aplicação de tal instituto. A própria pretensão da parte autora para reparação de danos causados por produtos e serviços prescreve em 05 (cinco) anos (art. 27, do CDC). Dessa forma, não há que se falar em perda do direito do autor pelo seu não exercício.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
O pedido de