Preliminares

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PRELIMINARES




DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA



Equivoca-se o autor ao intentar a presente ação perante a Justiça Comum.






O autor foi admitido na Prefeitura Municipal de Santo André em 02 de maio de 1.983, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante a Portaria n. 870.04.83. Em janeiro de 1.986, mediante a Portaria 021.01.86,foi dispensado e admitido para ocupar o cargo de advogado, e em 19 de março de 1.990 foi enquadrado na função de procurador, ainda sob o regime da CLT.




O autor nunca esteve vinculado ao Município de Santo André pro relação jurídica estatutária, mas sempre sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme comprova a documentação em anexo.Em 19 de maio de 2.008 ele teve seu contrato de trabalho rescindido pelo Município de Santo André, que o dispensou sem justa causa. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não mantém mais vinculo algum com o Município de Santo André e não se aposentou pelo regime de previdência do Município.




O autor nunca contribuiu para o Instituto de Previdência de Santo André,órgão responsável pela administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município, contribuiu para o Instituto Nacional de Seguridade Social e, por isso, deve ter se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.




Porém, pretende o recebimento de honorários advocatícios que entende devidos em decorrência da relação de trabalho que manteve com omunicípio.




Entretanto, as demandas vinculadas a questões funcionais, regidas pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, como é o caso em questão.








Assim, sendo, a demanda resultante da relação do autor com o Município está sujeita ao julgamento da Justiça do Trabalho, deacordo com o disposto no artigo 114, I da Constituição Federal.






O Supremo Tribunal Federal entendeu estar alheio ao conceito de “relação de trabalho”, prevista no artigo 114, I da Constituição Federal, somente o vinculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre servidores públicos e a Administração Pública.






Em decisão proferida naADI 3.395/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito, “ex tunc”, todo e qualquer entendimento que inclua na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações instauradas entre o poder Público e seus servidores, quando vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo.




Vale transcrever a ementa de tal decisão:EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminardeferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (g.n.)


(ADI 3.395/DF. MC, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, Julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p.226-245)



Além disso, o artigo 114, IX da Constituição Federal dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.



No caso em questão, o autor pretende o pagamento, por parte do Município, seu ex-empregador, de verbas que...
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