pregao

20/06/2014

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Objetivos:


- Enfoque prático -




VALTER FARID ANTONIO JUNIOR
Procurador do Estado de São Paulo - Chefe da CJ/SSP



Melhorar a instrução dos processos licitatórios conduzidos pela Polícia Civil;
Otimizar os procedimentos que antecedem envio dos autos à Consultoria Jurídica;
Economizar tempo e recursos humanos;
Aumentar a qualidade das contratações públicas; RAFAEL CARVALHO DE FASSIO
Procurador do Estado de São Paulo - CJ/SSP

Para que serve o pregão eletrônico?
Contratação de bens e serviços comuns (art. 1º,
Lei nº 10.520/02).

PREGÃO ELETRÔNICO

O que é “bem ou serviço comum”?
São “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.” O pregão eletrônico é obrigatório no Estado de São Paulo?

Como instruir um procedimento licitatório?
1)

SIM: Art. 2º, Decreto Estadual 51.469/2007

2)
3)

Exceção (§ 1º): o uso do pregão presencial só será possível se houver a apresentação de justificativa técnica pela autoridade.

4)
5)

Deliberação da autoridade competente;
Projeto Básico ou Memorial Descritivo;
Pesquisa
de
Preços
e
Planilha
Orçamentária;
Reserva de recursos orçamentários;
Minutas de edital e contrato

1

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1) Deliberação da autoridade competente

A deliberação deve...


Autorizar a abertura do certame;



Justificar a necessidade da contratação;



Competência:

Definir o objeto;



Exigir ou dispensar garantia contratual;



Designar pregoeiro e equipe de apoio;

R$ 650.000,00

Inferior

Igual ou superior

Dirigentes de UGE

Secretário de Estado
Procurador Geral do Estado
Superintendente de Autarquia
Chefe de Gabinete e
Dirigentes de UO

2) Projeto Básico ou Memorial Descritivo
exigências de
sanções

habilitação



A autoridade competente deverá aprovar o teor do documento (art. 7º, §2º, II,