Prefeitura de vitoria

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Prefeitura Municipal de Vitória

1-Quais projetos são aprovados pela prefeitura de vitória?

2-Qual a importância de se ter um projeto aprovado pela prefeitura?

3-Quais tipos de Alvarás existentes e quando é usado cada tipo?

4-Quais os documentos necessários para obter os alvarás?

5-A Prefeitura fiscaliza se as obras possuem alvarás? O que acontece se uma pessoa estiver sem oalvará?

6-Quais as obras de construção civil que necessitam de licença ambiental?

Todas as obras

7-Qual procedimento a ser seguido para conseguir a licença ambiental? Caso haja alguma exceção cite-a

A Licença Municipal de Instalação (LMI) é uma das cinco licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam). Trata-se de uma autorização para a realização de obrasde cunho comercial, industrial ou residencial. A construção só pode ser iniciada se possuir o Alvará de Execução, que é emitido pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), e a LMI.

Licença Municipal de Instalação (LMI):

- Alvará de Localização e Funcionamento

- Requerimento de Licença Ambiental

- Cópia do Contrato Social, cópia da Carteira de Identidade e do CPF dosresponsáveis pela atividade

- Procuração (quando for o caso)

- Projeto Executivo

- Cópia do projeto arquitetônico e hidrossanitário aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (SEDEC)

- Memorial descritivo da obra: informa as características da obra, como equipamentos que serão utilizados, número de trabalhadores envolvidos, área a ser construída

- Termo de referência do Plano deControle Ambiental (PCA): o PCA identifica as fontes poluidoras e estabelece as medidas para contenção ou atenuação de cada tipo de impacto produzido.

- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): documento que é emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e que identifica o técnico responsável pela obra

8-Explique como é feita a regularização dos imóveis?Existe algum tipo de imóvel que não pode ser regularizado? Por quê?

9-Após aprovado o projeto existe prazo estipulado para se iniciar a obra?

Sim. Atualmente o prazo para requerer o Alvará de Execução é de três anos, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do Alvará de Aprovação do Projeto. A Partir da data de emissão do alvará de execução, terão um prazo de 18 meses para conclusão dafundação e de 36 meses para conclusão da estrutura da edificação, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do Alvará de Execução da obra. Se a legislação mudar devem ser obedecidas suas normas.

10-Quais os tipos de obra que os projetos hidrosanitarios são aprovados pela prefeitura?

Todos os projetos, uma vez que todos os projetos possuem banheiro.

11-Qual o órgão responsável pelaaprovação? Qual o procedimento a ser seguido?

O projeto hidrosanitário é aprovado pela Secretaria de Saúde

Para se conseguir isso deve-se ter os seguintes documentos:

- Copia do projeto hidrosanitario

- Copia da ART

- Nada Consta

- Copia do Memorial Descritivo

- Requerimento Padrão

- Protocolo na SEDEC

12-O que é Certificado de Conclusão? Qual a sua utilidade?

É o documentoque atesta que o imóvel encontra-se em condições de habitabilidade.

13-Quais os documentos exigidos pela prefeitura para emitir o Certificado de Conclusão?

Para protocolar um Certificado de Conclusão é necessário estar de posse do IPTU para extrair o Nada Consta do imóvel.

PARA EMISSÇÃO É NECESSÁRIO:

IMÓVEL MULTIFAMILIAR: (Prédio Residencial)

- Certidão do Corpo de Bombeiros (Originalfolha amarela)

- Obra de Arte, (Residencial acima de 2000m²), de um artista plástico de terra (morador do Esp. Santo)

- Pode ser uma tela, escultura pintura na parede, etc.

- NB 140: Norma Brasileira onde são extraídas as frações ideais. Documento registrado em Cartório.

IMÓVEL COMERCIAL: os mesmos documentos já listados porém, quanto a Obra de Arte é exigida com a área acima de...
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