Preenchimento CAT

INDICE

I – Apresentação

II – Recomendações gerais

III – Informações gerais

IV – Preenchimento do formulário CAT

V – Conceito, definições, caracterização do acidente do trabalho, prestações e procedimentos

VI – Legislação

VII – Anexos: anexo I - Formulário da CAT anexo II - Fluxograma da CAT

I – APRESENTAÇÃO

O objetivo deste manual, elaborado por equipe do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, é asse-gurar o correto preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
A comunicação, objeto deste manual foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/ 67, com todas as alte-rações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/ 95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/ 97.
A Lei nº 8.213/ 91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.
Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdência-rio, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social.

II – RECOMENDAÇÕES GERAIS

Em face dos aspectos legais envolvidos, recomenda-se que sejam tomadas algumas precauções para o preenchimento da CAT, dentre elas:
1 – não assinar a CAT em branco;
2 – ao assinar a CAT, verificar se todos os itens de identificação foram devida e corretamente preen-chidos;
3 – o atestado médico da CAT é de competência única e exclusiva do médico;
4 – o preenchimento deverá ser feito a máquina ou em letra de forma, de preferência com caneta es-ferográfica;
5 – não conter emendas ou rasuras;
6 – evitar deixar campos em branco;
7 – apresentar a CAT, impressa em papel, em duas vias ao INSS, que reterá a primeira via, observada a destinação das demais vias, prevista