Pre projeto

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (690 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Decisões manipuladoras (ou manipulativas)(ou normativas)
As decisões manipuladoras (ou manipuladoras)(ou normativas)são originárias da doutrina e jurisprudência italianas.
Conforme anotou Coelho,as decisões manipuladoras (ou normativas)podem ser caracterizadas como “...sentenças de aceitação em que a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhesão submetidas,mas,agindo como legislador positivo ,modifica(=manipula)diretamente o ordenamento jurídico ,adicionando-lhe ou substituindo –lhe normas ,a pretexto ou com o próposito de adequá-lo áConstituição.Daí a existência das chamadas senteças aditivas e substitutivas ,como subespécies das decisões normativas ou manipuladoras “.

Sentenças aditivas (ou sentenças manipulativa de efeitoaditivo ).Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo
Conforme anota Mendes ,pela sentença aditiva (ou “manipulativa de efeito aditivo”),”...a Corte Constitucional declarainconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa,mas pelo que omite ,alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência “.
A sentença aditiva pode ser justificada ,por exemplo ,em razão danão observância do príncipio da isonomia ,notadamente nas situações em que a lei concede em certo benefício ou tratamento a determinadas pessoas ,mas exclui outras que se enquadriam na mesmasituação.
Nessas hipóteses,o Tribunal Constitucional declara inconstitucional a norma na parte em que trata desigualmente os iguais ,sem qualquer razoabilidade e ou nexo de causalidade.
Assim,adecisão se mostra aditiva ,já que a Corte ,ao decidir ,”cria uma norma autônoma”,estendendo aos excluídos o benefício.
Estamos diante daquilo que Conotilho denominou de declaração de inconstitucional adisposição na ‘parte em que não prêve ‘,contempla uma ‘excepção’ou impõe uma condição a certas situações que deveria prever(sentenças aditivas).
As sentenças aditivas já são realidades na...
tracking img