Pre aula

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 65 (16238 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017, DE 13 DE JULHO DE 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, ainda o disposto no art. 4º do Regulamento aprovado pelo indigitado Decreto, e considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos aplicáveis a todas as fases da produção,transformação, distribuição e dos serviços agropecuários, para assegurar a rastreabilidade, a origem e a identidade dos animais, produtos, subprodutos e insumos agropecuários na cadeia produtiva de bovinos e bubalinos, e o que consta do Processo nº 21000.007852/2006-00, resolve: Art. 1º Estabelecer a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV),constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários. § 1º Será voluntária a adesão de produtores rurais e demais segmentos da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos à norma referida no caput deste artigo. § 2º Todos os segmentos da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos, que optarem voluntariamente pela adesão, ficam sujeitos àsregras estabelecidas nos anexos desta Instrução Normativa. Art. 2º As informações quanto a mercados que exijam rastreabilidade, bem como as unidades frigoríficas habilitadas com Serviço de Inspeção Federal para o atendimento desses mercados, serão divulgadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior do Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, por ato próprio. Art. 3º Definir a categoria de Estabelecimento Rural Aprovado no SISBOV observando as regras de cadastro previstas no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para fins de controle e rastreabilidade do processo produtivo no âmbito das propriedades rurais detentoras de bovinos e bubalinos. Art. 4º Os produtores rurais que tenham animais cadastrados sob as regras definidaspela Instrução Normativa nº 1, de 9 de janeiro de 2002, terão até 31 de dezembro de 2007, para aderirem e se habilitarem à categoria de Estabelecimento Rural Aprovado no SISBOV. Parágrafo único. Os produtores rurais previstos no caput poderão ainda incluir novos bovinos e bubalinos na Base Nacional de Dados (BND) até 1º de dezembro de 2006. Art. 5º Aprovar o Manual de Auditoria, constante do AnexoII, para o cumprimento da Norma prevista no Art. 1º, desta Instrução Normativa. Art. 6º Aprovar as Especificações Técnicas dos Elementos de Identificação para Bovinos e Bubalinos, constante do Anexo III.

Art. 7º Aprovar os formulários constantes dos Anexos IV a XVIII, na forma que se segue: I Anexo IV Formulário para cadastro de produtor rural; II Anexo V Formulário para cadastro deestabelecimento rural; III Anexo VI Formulário para inventário de animais; IV Anexo VII Formulário de termo de adesão à norma operacional do serviço de rastreabilidade da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos (SISBOV); V Anexo VIII Formulário para protocolo declaratório de produção; VI Anexo IX Formulário para livro de registro; VII Anexo X Formulário para laudo de vistoria do estabelecimento rural; VIIIAnexo XI Formulário para planilha de identificação individual; IX Anexo XII Formulário para comunicado de entrada de animais; X Anexo XIII Formulário para comunicado de saída de animais; XI Anexo XIV Formulário para comunicado de sacrifício, morte natural ou acidental de animais; XII Anexo XV Formulário para relação dos animais cadastrados no SISBOV abatidos em estabelecimento com inspeção federalnão habilitado a mercados que exijam rastreabilidade; XIII Anexo XVI Formulário para planilha padrão de identificação dos animais; XIV Anexo XVII Formulário para a elaboração do plano de auditoria; XV Anexo XVIII Formulário para elaboração de relatório de auditoria; Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas, em 31...
tracking img