Preços de transferência

Páginas: 16 (3776 palavras) Publicado: 4 de outubro de 2011
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

1. Definição de Preços de Transferência

Preços de transferência são os “preços” ou valores dos bens e serviços atribuídos pelos agentes económicos nas trocas realizadas entre si. Assumem habitualmente a forma de preços de venda de produtos e serviços, taxas de juro, “fees” de gestão.

2. Legislação actual

Actualmente, o regime de preços de transferênciavigora através do art.º 58.º do CIRC e pela Portaria 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, que adoptaram as linhas principais directoras da OCDE relativa a preços de transferência, tendo entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2002.

3. Âmbito de aplicação

Nos termos do n.º 1 do art.º 58.º do CIRC e da Portaria 1446-C/2001 apresentam-se como campo de aplicação
• as operações comerciais sobrebens, direitos ou serviços,
• as operações financeiras,
• bem como as operações relativas à cedência dos direitos de exploração de elementos incorpóreos,
efectuadas entre um sujeito passivo de IRC ou de IRS e qualquer outra entidade, residente ou não em território português, sujeita ou não a estes impostos, com a qual esteja em situação de relações especiais, as quais devem sercontratadas, aceites e praticadas em obediência ao princípio de plena concorrência – paradigma do regime dos preços de transferência – ou seja, nos termos e condições substancialmente idênticos aos que normalmente serão realizados entre entidades independentes em operações comparáveis.

4. Princípio fundamental

O “paradigma” dos preços de transferência assenta no princípio da plena concorrênciaou “arm’s length”. Este princípio refere que nas operações efectuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, sujeita ou não a estes impostos, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos e condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidadesindependentes em operações comparáveis.

5. Conceito de relações especiais

De um modo genérico, considera-se existirem relações especiais entre as entidades intervenientes numa dada transacção sempre que uma delas tenha o poder de exercer (directa ou indirectamente) influência significativa nas decisões de gestão da outra. Contudo, o nº 4 do artigo 58º do CIRC exemplifica as situações onde sepresume a existência de relações especiais. Este considera existirem relações especiais, designadamente, entre:

• Uma entidade e os titulares do capital (ou os cônjuges, ascendentes ou descendentes destes) que detenham uma participação, directa ou indirecta, não inferior a 10 por cento do capital social ou dos direitos de voto;
• Entidades em que os mesmos titulares de capital (ou oscônjuges, descendentes ou ascendentes) detenham, directa ou indirectamente, uma participação não inferior a 10 por cento do capital ou dos direitos de voto;
• Uma entidade e os membros dos seus órgãos sociais e os respectivos cônjuges, descendentes e ascendentes;
• Entidades em que a maioria dos seus órgãos sociais sejam os mesmos ou ligados entre si por laços de casamento ou parentesco emlinha recta;
• Entidades ligadas por contrato de subordinação, de grupo paritário ou outro de efeito equivalente;
• Empresas que se encontrem em relação de domínio e estejam obrigadas à elaboração de demonstrações financeiras consolidadas;
• Qualquer tipo de entidades em que haja dependência do exercício da actividade, por relações comerciais, financeiras, jurídicas ou profissionais,nomeadamente no que se refere a:
o Aprovisionamento de matéria primas;
o Acesso a canais de venda;
o Cedência de know-how, direitos de propriedade intelectual ou industrial;
o Fixação de preços ou condições economicamente equivalentes;
o Decisões de gestão.

6. Método a utilizar

Para a determinação dos preços e condições que seriam...
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