Prazos processuais na CLT

Páginas: 3 (652 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2014
CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS
≫≫Prazos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT≪≪

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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Art. 11 – Prazo de prescrição do direito deação – em 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; 2 anos, para o trabalhador rural, após a extinção do contrato de trabalho

TÍTULO II –DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Art. 132 – Para o empregado comparecer ao estabelecimento empregador após a baixa no serviço militar – 90 dias
Art. 139, § 2º - Prazo para o empregadorcomunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho as férias coletivas – antecedência mínima de 15 dias
Art. 161, § 3º - Para os interessados recorrerem de decisão do Delegado Regional do Trabalho emmatéria de segurança e medicina do trabalho – 10 dias
TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Art. 636, caput – Prazo para interposição de recurso contra decisão que impuser multa por infraçãodas leis e disposições reguladoras do trabalho – 10 dias

TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Art. 709, 1º - Prazo para a interposição de agravo regimental – Prazo a ser examinado nos regimentosinternos dos TRT´s(em regra 5 dias) e no TST(8 dias)
Art. 721, § 2º - Prazo para o oficial de justiça ou oficial de justiça avaliador realizarem os atos que lhes forem incumbidos pelo juízo – 9 diasArt. 721, § 3º - Para o oficial de justiça avaliador cumprir o ato de avaliação – 10 dias

TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Art. 774, § único – Prazo para o servidor do Correiodevolver a notificação postal, nos casos de recusa de recebimento ou não se encontrado o destinatário – 48 horas
Art. 786, § único – Para a parte reclamante reduzir a termo a reclamação verbal – 5 diasArt. 789, § 1º - Para o vencido, no caso de recurso, pagar e comprovar o recolhimento das custas – dentro do prazo recursal
Art. 800 – Para o exceto manifestar-se sobre exceção de incompetência –...
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