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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA-PE

Autos nº. XXXX.XX.X.XXXXX-X

JOÃO devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogado, conforme instrumento de mandato anexo, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor:
APELAÇÃO

Contra a r. sentença prolatada à fl. XX, solicitando que Vossa Excelência a receba e determine o seu normal processamento, remetendo-a, oportunamente, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco segundo as razões que passam a ser aduzidas.

Termos em que,
Pede deferimento.

Petrolina, 28 de novembro de 2012.

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autos nº xxxxxxxx
Apelante: JOÃO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE xxxxx

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES

I. BREVE RELATÓRIO

Trata-se de ação penal intentada contra JOÃO, denunciado pelo Ministério Público do Estado de ....., no incurso do crime previsto art. 217-A, caput, do CP ( Estupro de vulnerável) e no crime previsto no art. 16 parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (Porte Ilegal de Arma de Fogo)
Ocorre que no dia 20 de março de 2005, Ana, com 10 anos de idade, ficou órfã e passou a morar com seu tio João. Duas semanas após o acidente automobilístico que matou seus pais, Ana chegou chorando na casa de sua tia Beatriz, a qual descobriu que Ana havia sido abusada sexualmente por João. Ana contou que praticou masturbação no seu tio a pedido deste e que não foi obrigada a realizar o ato. Indignada, Beatriz procurou a delegacia de policia. No dia 10 de abril de 2005, a policia se dirigiu até a residência de João para intimá-lo a comparecer a delegacia, momento em que foi encontrado na residência de João um revolver .38, com numeração raspada.
Ocorre que, ao sentenciar, o magistrado não