Pratica v
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso n. 2011.0234.456.789
ELISA DAS COUVES, menor impúbere, representada por sua genitora MARIA JOSÉ DAS COUVES, inscrita no CPF sob nº 034.375.468-06, identidade 551.108-1 M.B. estabelecida no endereço residencial Estrada do Pau Ferro n. 702 Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por seu advogado, conforme art. 39, I CRFB, que esta subscreve, com endereço profissional na rua das Marrecas n. 45 Centro – Rio de Janeiro, a este juízo, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito especial do art. 732 C.C.
em face de LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 033.373.463-03, identidade 549.102-3 M.B estabelecido no endereço residencial Rua Ubá n. 733, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS Sendo comprovadamente provada a paternidade do réu e sendo certa a condenação do mesmo ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, o mesmo não efetivou nenhum pagamento. A obrigação líquida, certa e exigível, monta atualmente a quantia de R$ 20.000,00.
DOS FUNDAMENTOS Pela observância dos fatos elencados, torna-se claro que o réu ao deixar de pagar a quantia afixada por sentença judicial transitada em julgado, desafia a lei na certeza da impunidade. Tal precedente demonstra ser perigoso e inaceitável em nosso atual Estado Democrático de Direito. Sendo certo que para satisfazer tal exigência, o Novo Código Civil estabelece em seu art. 732 o instituto da Penhora amplamente utilizado nestes casos. Igualmente utilizado, no mesmo diploma legal, em seu art. 733 a prisão civil. Que em consonância a Súmula 309 do STJ e ao recepcionado Pacto São José da Costa Rica, tenta de maneira coercitiva que tal fato cruel e desumano, de deixar desamparado um menor, não mais seja observado.
DO PEDIDO Diante do