Pratica vi - aula 02

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Peça: Apelação Cível. Comentários: 1. A prescrição deve ser afastada, eis que conforme art. 198, I do CC contra incapaz não corre prescrição. 2.Trata-se de ação de responsabilidade civil do dono doanimal disciplinada no art. 936 CC. Na lei atual, a responsabilidade do dono ou detentor do animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava oCódigo de 1916 em seu art. 1527, pois, partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se eximirá se provar quebra do nexo causal em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de forçamaior, não importando a investigação de sua culpa. Se o dano ocorre estando o animal em poder do próprio dono, dúvida não há no sentido de ser este o responsável pela reparação, pelo fato de ser o seuguardião presuntivo. Não obstante a regra contida na primeira parte do art. 936, se o ataque do cão resultar de culpa exclusiva da vítima (provocar o animal; adentrar em terreno onde o animal está,desconsiderando a existência de placas indicativas de animal perigoso etc.), não haverá obrigação de indenizar, conforme preceitua a parte final do referido dispositivo. Portanto, o dono ou detentor doanimal terá que ressarcir o dano por esse causado independentemente de culpa, por aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Todavia, poderá eximir-se da culpa se provar a ocorrência de culpaexclusiva da vítima ou força maior.
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Comarca

ANTONIO DA SILVA JUNIOR (art. 282, II CPC e art. 514 CPC), representado por sua genitora ISABEL, nos autos doprocesso que move em face de WALTER COSTA, vem interpor
APELACAO CIVEL
Conforme razões recursais em anexo:

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Presentes estão os seguintes requisitos:legitimidade, tempestividade, interesse, preparo e desconformidade com sumula (art. 518, parag. 1º CPC).
O recurso é tempestivo, eis que a sentença foi publicada em

DOS PEDIDOS
Requer a V.Ex
a) Que...
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