Pratica vi - aula 02

Peça: Apelação Cível. Comentários: 1. A prescrição deve ser afastada, eis que conforme art. 198, I do CC contra incapaz não corre prescrição. 2.Trata-se de ação de responsabilidade civil do dono do animal disciplinada no art. 936 CC. Na lei atual, a responsabilidade do dono ou detentor do animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1527, pois, partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se eximirá se provar quebra do nexo causal em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de força maior, não importando a investigação de sua culpa. Se o dano ocorre estando o animal em poder do próprio dono, dúvida não há no sentido de ser este o responsável pela reparação, pelo fato de ser o seu guardião presuntivo. Não obstante a regra contida na primeira parte do art. 936, se o ataque do cão resultar de culpa exclusiva da vítima (provocar o animal; adentrar em terreno onde o animal está, desconsiderando a existência de placas indicativas de animal perigoso etc.), não haverá obrigação de indenizar, conforme preceitua a parte final do referido dispositivo. Portanto, o dono ou detentor do animal terá que ressarcir o dano por esse causado independentemente de culpa, por aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Todavia, poderá eximir-se da culpa se provar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou força maior.
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civel da Comarca

ANTONIO DA SILVA JUNIOR (art. 282, II CPC e art. 514 CPC), representado por sua genitora ISABEL, nos autos do processo que move em face de WALTER COSTA, vem interpor
APELACAO CIVEL
Conforme razões recursais em anexo:

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Presentes estão os seguintes requisitos: legitimidade, tempestividade, interesse, preparo e desconformidade com sumula (art. 518, parag. 1º CPC).
O recurso é tempestivo, eis que a sentença foi publicada em

DOS PEDIDOS
Requer a V.Ex a) Que