Pratica simulada civil

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

DANIELE (Sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da identidade de nº (...),CPF nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), complemento (...), Bairro (...), Cep (...), (Município) e (Estado), vem através de seu advogado que abaixo subscreve, constituídolegalmente por instrumento procuratório em anexo, a presença de Vossa Excelência propor

Ação de Anulação de Negócio Jurídico

em face de DIÓGENES (Sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),portador da identidade de nº (...), CPF nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), complemento (...), Cep (...), Bairro (...), Campinas/SP, e seu filho MARCOS (Sobrenome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade de nº (...), CPF nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), complemento (...), Bairro (...), Cep (...), (Município), (Estado),pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Dos Fatos:

Em 10/08/20XX, foi emitida uma nota promissória pelo primeiro Requerido referente a uma dívida no valor de R$ 40.000,00 com vencimentopara 15/10/2008. Não cumprida a obrigação no prazo compactuado pelas partes, e após protesto cambial, a Requerente propôs ação de execução contra o primeiro Requerido que não efetuou pagamento nemindicou bens a penhora. Sem êxito na ação, a Requerente em seguida veio, a saber, que o mesmo fizera uma doaçãode um bem imóvel avaliado no valor de R$ 45.000,00 ao segundo Requerido seu Filho constando seuregistro no Cartório de Registro de imóveis em Campinas/SP.

Dos Fundamentos:

O caso apresenta um negócio passível de anulação, visto que o artigo 158 código civil diz que o negócio detransmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente,poderão ser anulados pelos credores.
verifica-se que a fraude contra credores é caracterizada quando o devedor...
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