PRATICA SIMULADA CASO 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABRIEL, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados, com instrumento de procuração anexo, com escritório situado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebem intimações, citações e notificações, inconformada com o respeitável despacho que indeferiu o pedido XXXXXXX na Ação de Obrigação de fazer nº ... , vem, nos termos dos artigos 496, II, 524 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

nos termos em anexo, requerendo, ab initio, que, depois de distribuído o presente recurso, seja o mesmo submetido, de imediato a JUÍZO LIMINAR DO RELATOR, frente a possibilidade iminente de lesão ao direito da Agravante , a fim de que seja reformada a r. decisão da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº ... , que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, após de seqüência as formalidades legais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local, Cidade.

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ADVOGADO / OAB UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Colenda Câmara
Eminentes Julgadores

AGRAVANTE: GABRIEL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

No que pese todo o saber jurídico do ilustre prolator da decisão guerreada, esta merece ser reformada, vez que deixa de observar que no caso em tela o art. 17, § único, II, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), pois o Agravante possui legitimidade ativa para demandar a presente ação.

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:
I – DO DESPACHO AGRAVADO
O despacho ora guerreado, entendeu por indeferir a antecipação de tutela da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº..., pelos seguintes motivos e nos seguintes termos, vejamos:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
O despacho não merece prosperar, uma vez que no presente, o juiz a quo deixou de