PRATICA PENAL - KORIN-TIANO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE MINEIROS/GOIÁS.

Nº do processo:

KORIN-TIANO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, com supedâneo nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – SÍNTESE PROCESSUAL

Consta da denúncia que o denunciado entabulou compra e venda com a suposta vítima PLÍNIO, em 5/10/2013, e emitiu cheque sem fundos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ainda que o denunciado informou-lhe endereço errado. O denunciado foi preso preventivamente em 10/10/2013.

O Ministério Público denunciou KORIN-TIANO pela prática do delito descrito no art. 171, § 2º, VI do Código Penal Brasileiro.

Consta ainda, que em 5/12/2013 o denunciado saudou a dívida. A denuncia foi recebida em 6/12/2013.

II – DAS PRELIMINARES

O Código de Processo Penal preceitua que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado não constitui crime (art. 397, III, CPP).

Deste modo, uma vez que o cheque foi pago, antes do recebimento da denúncia, inexiste o delito, não devendo prosseguir a ação penal por falta de justa causa. III – DO DIREITO

Tratando-se de fraude no pagamento por meio de cheque, tem-se assentado interativa e pacífica jurisprudência no sentido de que não há crime se o cheque for pago antes da denúncia. Assim não há de se permitir o prosseguimento de eventual investigação policial se, pouco após a instauração do inquérito, vier o título a ser honrado.

A súmula 554 do STF disciplina, in verbis:

“O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.”

Percebe-se que uma vez efetuado o pagamento antes do recebimento da denúncia, fica impedida a instauração da