Pratica penal 9 semestre

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|Prática Jurídica Penal II |
|Prof. Marcele Tasoko |
|31/01/12 ||
|07/02/12 |RECURSOS |
| |É o direito da parte, na relação processual, de se insurgir contra determinadas decisões judiciais,requerendo a sua revisão, total ou parcial, por |
| |órgão jurisdicional superior. |
| | |
||EFEITOS DOS RECURSOS |
| |a-) Devolutivo: permite que o Tribunal para o qual é dirigido reveja, integralmente, a matéria sujeita à controvérsia; |
| |b) Suspensivo: significa que a decisão não produz efeitos atéque transite em julgado (decisões absolutórias não se submetem ao efeito suspensivo, |
| |somente as condenatórias). |
| |c) Regressivo: autoriza que o próprio órgão prolator da decisão reexamine a questão, voltando atrás, modificando-a (juízode retratação). |
| |PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
| |Para que um recurso seja recebido, processado e conhecido, deve se respeitar determinados pressupostos: |
| |1) Objetivos:|
| |a) cabimento – existência de previsão legal expressa para sua interposição. |
| |b) adequação – utilização exata do recurso previsto em lei para determinadahipótese. |
| |c) tempestividade – necessita ser apresentado no prazo legal. |
| |2) Subjetivos:|
| |a) interesse – somente pode recorrer a parte que sucumbiu. |
| |b) legitimidade – deve ser interposto por quem é parte na relação processual. |
| |Problema 01|
| |Luiz, no período do Carnaval, decide ir com seus amigos a seu sítio perto de Itu, com o intuito de descansar do “stress” da cidade. Na quarta-feira |
| |de cinzas, Luiz decide ir até a cidade de Itu a fim de comprar cerveja, vez que realizariam...
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