Pratica juridica

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Excelentíssimo Sr. (a) Dr. (a) Juiz.(a) de Direito da ___ Vara Civil da Comarca de Imperatriz/MA

Maria Eduarda Campos, brasileira, casada, empresaria portadora do CPF. 912.573-59 e do RG 08625262 residente domiciliada na Rua Pará, 25 – Centro, na cidade de Imperatriz Ma, neste ato devidamente representada por sua advogada in firme firmada, constituída e qualificada em outorga, anexa (doc.1)com o endereço profissional indicado na presente exordial, local onde recebe as intimações e/ou notificações de oficio, em conformidade com o art.21 do CC, vem a elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS

em desfavor da Editora Abril , empresa de direito privado, a qual deverá ser citada na pessoa de seu representante legal,na Rua Rio Grande do Sul, 210 na mesma cidade pelos fatos abaixo expostos:

Dos Fatos

Ocorre que, no dia 05/08/2010 por volta das 22h00min horas quando a Srª Maria Eduarda Campos, grande empresaria, estava em um barzinho com as amigas, onde ali estava a emissora tirando fotos para divulgação de uma noite GLS no barzinho, na matéria aparecia a foto da mesma e suas amigas, dizendo, na próximasemana festa GLS no barzinho Varanda, sendo a imagem veiculada em uma revista, editada e publicada, a publicação da fotografia não foi autorizada, sendo que a veiculação da imagem da vida privada da empresaria causou constrangimento e abalo a moral e sua reputação.
Pois diante do acontecido poderiam ser passadas como Lésbica diante da sociedade, sendo que no dia em que a mesma estava nobarzinho era noite normal, onde faziam sempre nos finais de semanas saiam pra tomar um drink com as amigas. Como fica a imagem da empresaria, sendo sua foto estampada em uma revista para divulgação de uma festa GLS onde a mesma e casada?
Depois do acontecido a empresaria foi motivo de piadas e boatos pela cidade, passou por vários constrangimentos, medo de ir ao shopping e de se expor publicamente, omarido da mesma chateado com as brincadeiras dos amigos pediu a separação, porque já não agüentava mais ser piadinha no trabalho, Maria ficou afastada do trabalho, assim tendo prejuízos pois arcar com as despesas da casa e de sua vida, a mesma teve q fazer acompanhamento com medico pois estava entrando começo de depressão, juntou o divorcio com a foto inesperada na revista.

Dos Direitos

Açãoindenizatória - Direito à imagem - Publicação de fotografia sem autorização - Estado de desconforto, aborrecimento ou constrangimento que, independentemente do seu tamanho e do intuito comercial, é causado pela publicação da fotografia de alguém - Desnecessidade de ofensa para que exista reparação de dano - Inteligência do art. 5º, X, da CF.

Cobrança cumulada com danos materiais.Admissibilidade. Publicação não autorizada de fotografia. Violação do direito à imagem. Dever de reparar danos materiais e compensar os morais, independentemente de ter sido afetada ou não a reputação da vítima. É possível a comutatividade da cobrança do dano material aos danos morais, na hipótese de publicação não autorizada de fotografia, uma vez que presente o dever de reparar os danos materiais e compensaros morais, já que violado o direito de imagem, independentemente de ser afetada ou não a reputação da vítima. (STF - 2ª T.; RE nº 215.984-1-RJ; Rel. Min. Carlos Velloso; j. 4/6/2002; v.u.) RT 802/145.

Não bastando à previsão constitucional, e a garantia proporcionada pela presença no rol das cláusulas pétreas, o direito à imagem também encontra guarida nas normas infraconstitucionais, como oCódigo Civil e Penal.
“DIREITO DE IMAGEM - USO INDEVIDO PARA FINS COMERCIAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA FOTOGRAFADA. Ainda que o uso da imagem não traga danificação à personalidade e a integridade moral da pessoa, a inviolabilidade da Intimidade da vida privada, representada pela publicação de fotografia com fins comerciais, sem autorização do fotografado, caracteriza-se como locupletamento ilícito à...
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