Prática simulada 4

Páginas: 7 (1519 palavras) Publicado: 23 de março de 2011
Semana 09

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Proc. nº XXXXXXX

GUSTAVO REZENDE, brasileiro, solteiro, advogado, com registro de identidade nº XXXXXXXX – X, sob o CPF nº XXXXXXXXX XX, com endereço profissional na Rua Jorge Veiga, nº 40, sala 301, Ilha do Governador - RJ, vem,respeitosamente perante V.Exª, com fulcro nos arts. 5º, LXVIII, CR, e 648, I do CPP, impetrar

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

em favor de JOSÉ DA SILVA (qualificação), apontando como autoridade coatora o juízo da _____ VARA CRIMINAL DA CAPITAL/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor

Os crimes imputados ao réu estão previstos nos artigos 33 e 35 (da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentese tráfico de drogas, respectivamente), com prisão em flagrante.

Alega o réu que, antes de ser entrevistado particularmente por seu advogado, conversou informalmente com o Delegado de Polícia sem o conhecimento que a mesma estava sendo gravada

Neste caso, houve gravação ambiental e interceptação ilícita, pois a conversa entre o Delegado de Polícia e o réu foi informal.

No âmbito dailicitude por derivação, aduz o art. 157, § 1º do CPP que “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”

O simples fato do delegado, na hora da prisão em flagrante, não advertiu ao indivíduo que ele tem o direito de permanecer emsilêncio (direito de não produzir prova contra si mesmo), já gera uma ilicitude.

Sabemos que, tanto no Inquérito Policial como em juízo, esta informação é imprescindível.

Deve-se levar em consideração que o objeto das provas para imputar os crimes aos envolvidos só foi possível pela forma ilícita conduzida pelo Delegado de Polícia.

Nos termos do art. 648, inciso I do CPP, este aduz que “Acoação considerar-se-á ilegal quando não houver justa causa.”

Vide Informativo de decisão do STF:

Nº 250: Prisão Ilegal e Prova Ilícita (Transcrições)

HC 80.949-RJ*

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

“EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento: prova ilícita.
1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seudesentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal.
II. Provas ilícitas: sua inadmissibilidade no processo (CF, art. 5º, LVI): considerações gerais.
[...]
III. Gravação clandestina de conversa informal do indiciado com policiais.
3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião,ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita "conversa informal", modalidade de "interrogatório" sub-reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (C.Pr.Pen., art. 6º, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio.
4. O privilégio contra aauto-incriminação - nemo tenetur se detegere -, erigido em garantia fundamental pela Constituição - além da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. 186 C.Pr.Pen. - importou compelir o inquiridor, na polícia ou em juízo, ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio: a falta da advertência - e da sua documentação formal - faz ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça oindiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em "conversa informal" gravada, clandestinamente ou não.
IV. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam: ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores.
5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores...
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