Prática forense

Páginas: 5 (1150 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2011
CASO CONCRETO 1
O Ministério Público, considerando os elementos colhidos no Inquérito Policial nº 234/2008, propôs ação penal em 19/01/2009, recebido pelo o juízo criminal da comarca de Teresópolis em 26/01/2009, tendo como acusado Norberto, casado, com 25 anos de idade, pelos seguintes fatos:
“... que no dia 31/12/2004, em plena festa de ano novo que se realizava no imóvel de propriedade deAdelina, sito na Estrada Teresópolis-Friburgo, nº 3067, Condomínio das Pedras, casa nº 134, Rio de Janeiro, o acusado após consumir bebida alcoólica, inconformado ao ver Adelina, sua esposa, dançando funk com Isabela, empurrou a mesma, causando-lhe as lesões descritas no boletim de atendimento médico, estando assim incurso nas penas do artigo 129, caput, e §9º, ambos do CP.”
Arrolou comotestemunha a mãe do acusado e mais dois convidados que depuseram no IP.
No inquérito acima citado, consta o depoimento das testemunhas afirmando que o indiciado é muito ciumento, mais que não têm certeza de que o mesmo tinha empurrado a vítima, pois todos estavam alcoolizados e não sabem se o mesmo é agressivo.
A vítima também depôs e diz não ter condições de afirmar de o acusado a agrediu ou foi umacidente, bem como ele nunca a agrediu fisicamente, apenas tiveram agressões verbais.
O acusado no IP, disse que tinha se desequilibrado e, para não cair, tentou se segurar na vítima.
Que o endereço do local do fato pertence ao Município de Nova Friburgo.

Considerando os fatos narrados na inicial e no inquérito policial, redija a peça processual de Resposta Preliminar Obrigatória em favor deNorberto e uma peça de exceção processual argüindo a incompetência do juízo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ.

Proc. Nr.

NORBERTO, já qualificado nos autos do processo, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante este Juízo, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do CPP, apresentar

RESPOSTA PRELIMINAROBIGATÓRIA,

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O acusado está sendo processado como incurso nas penas do art 129 caput e § 9º do Código Penal, porque, supostamente, no dia 31.12.2004, após consumir bebida alcoólica, teria tido uma crise de ciúmes e empurrado sua esposa e vítima, ao vê-la dançando funk, causando-lhe as lesões descritas no boletim de atendimento médico.
Éde se registrar que à época o acusado tinha 20 anos e que o imóvel, do local do fato, sito na Estrada Teresópolis-Nova Friburgo, nr. 3067 – Condomínio das Pedras, casa nr. 134, pertence ao município de Nova Friburgo(RJ).

DOS FUNDAMENTOS

De início, cabe lembrar que, em 31.12.2004, data do ocorrido, a pena prevista no art. 129 §9º do CP, era de detenção de 3 meses a 1 ano.
Entretanto, como advento da lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a pena foi alterada para detenção de 3 meses a 3 anos.
Ocorre que, por se tratar de lei mais severa, esta só se aplica aos fatos praticados a partir de 22.09.2006, não alcançando fatos anteriores, em prestígio aos princípios da anterioridade da lei penal e da reserva legal, em que a relação jurídica é definida pela lei vigente à data do fato.Neste sentido, é o entendimento da seguinte jurisprudência colhida junto ao TJMG, processo nr. 1.0000.07.449600-1/000(1), Rel. Desa. MARIA CELESTE PORTO, publicado em 14/07/2007:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LEI MAIS SEVERA - IRRETROATIVIDADE - CONDUTA ANTERIOR PERMANECE SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - CRIME DE MENOR POTENCIALOFENSIVO - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. Deve-se atentar para o fato de que a Lei Maria da Penha, por ser mais severa, só se aplica aos fatos praticados a partir do seu advento (22.09.06), e o processamento das condutas anteriores a essa data permanecerão sob a égide da lei anterior, com possibilidade de transação etc, nos seus juízos de origem”.

Assim, por entender prevalente a pena de detenção de...
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