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2 NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA
A Norma Regulamentadora 2, cujo título é Inspeção Prévia, estabelece as situações
em que as empresas deverão solicitar ao MTE a realização de inspeção prévia em seusestabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A NR 2 tem existência jurídica
assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 160 e 161 da CLT.
2.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
· CapítuloV do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do
Trabalho.
2.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS
2.2.1 O que deve fazer a empresa antes de iniciar suas atividades econômicas?
Todoestabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação
de suas instalações ao Órgão Regional do MTE, isto é, a Delegacia Regional do
Trabalho (DRT).
2.2.2 - O que é oCertificado de Aprovação de Instalações (CAI)?
Documento emitido pela DRT, órgão regional do MTE, após realizar a inspeção prévia
nas instalações. O modelo de CAI está previsto na NR 2.
2.2.3 - Qual oobjetivo do CAI?
A inspeção prévia e a declaração de instalações previstas na NR 2 constituem os
elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades
livre de riscos deacidentes e/ou de doenças do trabalho.29
2.2.4 - Qual o amparo legal para emissão do CAI?
A empresa que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeita ao impedimento de
seu funcionamento, conformeestabelece o artigo 160 da CLT, até que seja cumprida a
exigência deste artigo.
2.2.5 - Quais os cuidados que o empresário deve tomar quando não for possível
realizar inspeção prévia antes doinício das operações do estabelecimento novo?
O empresário poderá encaminhar a DRT, órgão regional do MTE, uma declaração das
instalações do estabelecimento novo, conforme modelo previsto na NR 2, quepoderá
ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar
a inspeção prévia antes do estabelecimento iniciar suas atividades.
2.2.6 - O CAI se aplica...
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