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02/03/2015

Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004 ­ Portal de Legislação da Anatel (Resoluções, Leis, Decretos e Normas)

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Resoluções Conjuntas
Súmulas
Portarias de Delegação
Portarias de Sanções

Demais Normas
Leis
Decretos
Normas do Ministério das Comunicações
Resoluções do Funttel

Fiscalização http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/2004/326­resolucao­387 1/9

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Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004 ­ Portal de Legislação da Anatel (Resoluções, Leis, Decretos e Normas)

Instruções de Fiscalização
Procedimentos de Fiscalização

Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004

Aprova a alteração do Regulamento de Cobrança de

Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 9/11/2004. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 455, de 28 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2003;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 321, realizada em 26 de outubro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º Republicar, com alterações, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de
Radiofreqüências, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 68, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de novembro de 1998, e a