ppci

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
BM – COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
DIVISÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO

Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PSPCI
Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013
Art. 6.
XXXII - Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PSPCI - é um processo que contém um conjunto reduzido de elementos formais, em função da classificação de ocupação e uso da edificação, que dispensa a apresentação do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PrPCI - em conformidade com esta Lei
Complementar e Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do
Sul – RTCBMRS -, cuja a responsabilidade das informações fornecidas é exclusiva do proprietário ou do responsável pelo uso da edificação;
Art. 21. O PSPCI destina-se às edificações que apresentam todas as características abaixo: I - de classe de risco de incêndio baixo, conforme Tabela 3 do Anexo A (Classificação) da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013;
II - com área total edificada de até 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
III - com até 2 (dois) pavimentos;
IV – VETADO.
§ 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos e revendas de GLP a partir de
521 kg (quinhentos e vinte e um quilogramas), os depósitos de combustíveis e inflamáveis e as edificações com central de GLP.
§ 2.º Excetuam-se também o Grupo F, “Local de Reunião de Público” - edificações que possuam risco de carga de incêndio médio e alto - conforme Tabela 3 do Anexo A
(Classificação) e instruídos com base na NBR 14.432/2000 “Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações” ou Norma Nacional vigente, bem como locais de elevado risco de incêndio e sinistro, conforme RTCBMRS.
§ 3.º Para as edificações e áreas de risco de incêndio que não estejam enquadradas na
Tabela 3 do Anexo A (Classificação), aplica-se a regra de cálculo definida na NBR