ppa objetivo e conteúdo

PPA- plano plurianual

1-DEFINIÇÃO E OBJETIVOS : É uma ferramenta de planejamento estratégico das ações do Governo para um período de 4 anos. É um planejamento de médio prazo.
Segundo o que dispõe o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. de forma regionalizada: o planejamento da aplicação de recursos públicos para reduzir as desigualdades entre as regiões brasileiras. as diretrizes: princípios que nortearão a captação e o gasto público com vistas a alcançar os objetivos. objetivos: discriminação dos resultados que se quer alcançar com a execução de ações governamentais. metas: quantificação,que pode ser física ou financeira, dos objetivos. as despesas de capital: despesas utilizadas com o propósito de formar e/ou requerer um bem de capital. Atingem, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente. outras delas decorrentes: despesas que ocorrem em decorrência das despesas de capital, tais como despesas de manutenção. as relativas aos programas de duração continuada: despesa vinculadas a programas com duração superior a um exercício financeiro.
O Plano Plurianual – PPA, é o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações do Governo brasileiro. administração pública federal
” (cf. § 1º, do art. 165, da CF/8).
Seu objetivo é “estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Conteúdo do PPA, contém as despesas de capital e as metas físicas que devem ser alcançadas durante o período de sua execução, que é quadrienal.
A aprovação do PPA é aprovado através de Lei e é integrado pelos seguintes documentos: a) Orientação Estratégica de Governo; b) Programas de Governo; c) Órgão Responsável por Programa