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ESAMC
GRADUAÇÃO EM DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO II

PREPARAÇÃO PRÉVIA – MÓDULO “D”
NELSON PEREIRA DOS SANTOS – RA 111447

1) Conceitue Taxa.
Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo. 2) Qual é o fato gerador da Taxa?
As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. Além da contrapartida de um serviço público prestado ou posto à disposição, as taxas também estão relacionadas ao poder de polícia da administração, englobando fiscalizações e licenciamentos em geral. 3) O que é Serviço Público?
Serviço público é um conjunto de atividades e serviços ligadas à administração estatal através de seus agentes e representantes, mas também exercida por outras entidades, mesmo que particulares, sempre visando promover o bem-estar à disposição da população. Para a fruição direta por seus membros individualmente. Estas atividades, prestadas pelo Estado para a sociedade, são desempenhadas pelos funcionários públicos que estão integrados nas entidades governamentais, tais como entidades políticoadministrativas, de direito público e de segurança pública.
Serviço público para a jurista brasileira Maria Sylvia di Pietro é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”.4
4) Quem tem competência para instituir e cobrar Taxas?
A instituição de taxas é de competência comum da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
5) O que é Contribuição de Melhoria e qual é sua função?
É um tributo definido pelo Código