postulamento acoes

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Nome: Pedro Henrique de Oliveira Bessa
Endereço: Rua Francisco Sales, nº 157, Bairro: Esplanada
Cidade: Governador Valadares/MG
Telefone: (33) 9199 9233
RG.: MG-14.432.078
CPF.: 091.056.736-07
Título Provisório: Processo Previdenciário: a exigência de prévio postulamento administrativo nas ações previdenciárias.
Área de pesquisa: Direito Processual Civil.

2 OBJETO DA PESQUISA

2.1 TEMA

Processo Previdenciário.

2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A exigência de prévio postulamento administrativo nas ações previdenciárias.

2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
A resistência em procurar o INSS para postulação de benefícios previdenciários, ajuizando-se ações sem prévio requerimento administrativo, tem aumentado a demanda do Poder Judiciário, sobrecarregando os Juizados Especiais Federais e varas da Justiça Estadual, neste caso, em comarcas que não são sede da Justiça Federal. De outro lado, há argumentos defendendo que o descumprimento da legislação pelo INSS e por ser “público e notório” o indeferimento dos benefícios pela autarquia, autorizam a dispensa do prévio requerimento administrativo. Dessa forma, chegamos aos seguintes questionamentos:
a) Até que ponto o caráter irrestrito do direito de ação contrapõe-se ao interesse processual nas lides previdenciárias?
b) De que forma o Poder Judiciário, ao desconsiderar a inexistência do interesse processual examinando a matéria de mérito, usurpa a função executiva e viola o princípio da separação dos poderes?

2.4 HIPÓTESES

a) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 1º, expressamente institui o Estado Democrático de Direito, constitutivo e vinculante do ordenamento jurídico brasileiro, impondo a observância dos direitos fundamentais, previamente garantidos, pois constitucionalmente positivados. O direito de ação, garantia inserta no art. 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do